{"id":7852,"date":"2021-01-29T13:05:31","date_gmt":"2021-01-29T16:05:31","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-concede-habeas-data-a-empresa-para-obter-informacoes-tributarias-junto-a-receita-federal.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:13","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:13","slug":"trf3-tribunal-concede-habeas-data-a-empresa-para-obter-informacoes-tributarias-junto-a-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-concede-habeas-data-a-empresa-para-obter-informacoes-tributarias-junto-a-receita-federal.html","title":{"rendered":"TRF3: TRIBUNAL CONCEDE HABEAS DATA A EMPRESA PARA OBTER INFORMA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS JUNTO \u00c0 RECEITA FEDERAL"},"content":{"rendered":"\n
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Para\u00a0colegiado,\u00a0pedido est\u00e1 de acordo com jurisprud\u00eancia\u00a0do STF\u00a0<\/em><\/p>\n

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), por unanimidade, reformou senten\u00e7a e\u00a0concedeu Habeas Data\u00a0a uma ind\u00fastria metal\u00fargica de S\u00e3o Caetano do Sul (SP)\u00a0para\u00a0ter\u00a0acesso\u00a0\u00e0s\u00a0suas\u00a0informa\u00e7\u00f5es\u00a0mantidas\u00a0em\u00a0sistemas e bancos de dados\u00a0da Secretaria da Receita Federal,\u00a0sobre\u00a0pagamentos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, indicando eventuais cr\u00e9ditos, relativos\u00a0aos \u00faltimos cinco anos.\u00a0<\/p>\n

O colegiado entendeu que a empresa faz jus ao acesso dos dados e se utilizou corretamente de uma garantia constitucional adequada. Segundo o relator do processo no TRF3, desembargador federal Carlos Muta,\u00a0a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 consolidada no sentido de cabimento do Habeas Data para acesso de dados \u00e0s informa\u00e7\u00f5es fiscais do contribuinte, conforme o decidido no Recurso Extraordin\u00e1rio RE 673.707, em sede de repercuss\u00e3o geral.\u00a0<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a Federal havia negado a ordem \u00e0\u00a0ind\u00fastria metal\u00fargica.\u00a0No recurso ao TRF3,\u00a0a empresa\u00a0solicitou a reforma da senten\u00e7a e alegou\u00a0que o\u00a0pedido realizado\u00a0via portal de servi\u00e7os virtual\u00a0e-CAC\u00a0havia sido\u00a0indeferido. Argumentou ainda que\u00a0a solicita\u00e7\u00e3o de acesso aos dados era espec\u00edfica e limitada\u00a0aos \u00faltimos cinco anos, sendo ilegal a negativa da\u00a0Receita Federal.\u00a0<\/p>\n

Ao analisar o caso, o relator\u00a0afirmou que n\u00e3o se justifica indeferir o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es apontadas, tendo em vista que o pedido foi formulado claramente e levado \u00e0 aten\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa.\u00a0\u201cO modo de requisi\u00e7\u00e3o do pedido n\u00e3o pode implicar negativa \u00e0 garantia de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 direito fundamental previsto no artigo 5\u00ba, inciso LXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, salientou.\u00a0<\/p>\n

Assim, o colegiado deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para conceder a ordem de fornecimento de dados solicitados a partir dos sistemas\u00a0de conta corrente de pessoa jur\u00eddica SINCOR\/CONTACORPJ, do\u00a0Sistema de Acompanhamento de Preju\u00edzo, Lucro Inflacion\u00e1rio e Base de C\u00e1lculo Negativa da CSLL (SAPLI) e\u00a0de\u00a0outros bancos de dados de pagamento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, considerados os \u00faltimos cinco anos.\u00a0<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5012027-11.2018.4.03.6100\u00a0<\/p>\n

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