\n<\/p>\n
<\/p>\n A empresa dever\u00e1 pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n \u00d4nibus na rodovi\u00e1ria. Foto: Andr\u00e9 Borges\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia<\/p>\n <\/a> 14\/01\/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de \u00d4nibus P\u00e1ssaro Marrom S.A., de Guaratinguet\u00e1 (SP), a pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos por n\u00e3o contratar empregados com defici\u00eancia e reabilitados em n\u00famero suficiente. Para o colegiado, apesar da alega\u00e7\u00e3o da empresa de dificuldades de cumprir a cota, a real impossibilidade n\u00e3o ficou demonstrada. <\/p>\n Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) disse que a empresa havia se recusado a firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e n\u00e3o cumpria o percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213\/1991 para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e reabilitadas. Segundo o MPT, dos 19 estabelecimentos da P\u00e1ssaro Marrom, com um total de 1.308 empregados, havia apenas 18 nas vagas destinadas \u00e0 reserva legal, ou seja, 48 a menos do que necess\u00e1rio para cumprir a cota.<\/p>\n Por sua vez, a empresa argumentou que tinha dificuldades para contratar pessoas nessas condi\u00e7\u00f5es e garantiu ter empenhado todos os esfor\u00e7os, \u201cinclusive por meio de sites de empregos e an\u00fancios em jornal comercial e da empresa\u201d. Alegou, ainda, que pedira a exclus\u00e3o dos cargos de motoristas do c\u00e1lculo da cota, uma vez que esses preenchem mais da metade de seu quadro de empregados e necessitam de qualifica\u00e7\u00e3o especial, o que, segundo a companhia, tornava mais \u00e1rdua a tarefa de encontrar pessoas qualificadas no mercado para cumprir a cota.<\/p>\n Condenada em primeira inst\u00e2ncia, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), que reformou a senten\u00e7a, com o fundamento de que houve a contrata\u00e7\u00e3o de empregados deficientes e reabilitados, \u201cembora em n\u00famero insuficiente\u201d. Na interpreta\u00e7\u00e3o do TRT, a empresa havia demonstrado \u00e2nimo de cumprir a lei, e, apesar do ato il\u00edcito do empregador, \u201cobservadas as repercuss\u00f5es sociais, n\u00e3o as idealizadas, mas as concretas\u201d, n\u00e3o via os malef\u00edcios que justificassem a condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo. <\/p>\n Todavia, para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Agra Belmonte, a conduta antijur\u00eddica da empresa ficou comprovada. \u201cN\u00e3o ficou demonstrada a real impossibilidade de cumprimento da cota destinada \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e reabilitadas nem que suas tentativas para tanto tenham sido infrut\u00edferas\u201d, explicou. O ministro lembrou que incumbe ao empregador, nos moldes do artigo 93 da Lei 8.213\/1991, promover a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas pelo INSS. \u201cAo n\u00e3o o fazer, gera, sim, dano \u00e0 coletividade\u201d, observou.<\/p>\n Por unanimidade, foi restabelecida a senten\u00e7a.<\/p>\n (RR\/CF)<\/p>\n Processo: RRAg-982-06.2015.5.02.0067<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo $(‘#lightbox-wmdf_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a>
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\n <\/a><\/p>\nPercentual<\/h4>\n
Dificuldades<\/h4>\n
\u00c2nimo<\/h4>\n
Viola\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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