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A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6624) contra o Decreto estadual 40.628\/2019 do Amazonas, que alterou a metodologia de arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es interestaduais de energia el\u00e9trica e definiu padr\u00f5es de base de c\u00e1lculo do imposto. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
Segundo a associa\u00e7\u00e3o, o decreto usurpou compet\u00eancia de lei ao incorporar o Conv\u00eanio ICMS 50\/19 \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual e majorar o tributo pela incid\u00eancia da Margem de Valor Agregado de 150% (posteriormente substitu\u00edda pelo Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado), instituindo a responsabilidade das empresas geradoras de energia el\u00e9trica localizadas em estados signat\u00e1rios do conv\u00eanio pela reten\u00e7\u00e3o do ICMS devido ao Amazonas nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica. A Abradee sustenta que, segundo a jurisprud\u00eancia do STF, os conv\u00eanios t\u00eam natureza meramente autorizativa, cabendo a cada estado signat\u00e1rio decidir sobre a incorpora\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios em seu territ\u00f3rio, o que deve ser feito, necessariamente, mediante lei espec\u00edfica.<\/p>\n
Ainda de acordo com a entidade, o decreto n\u00e3o promove apenas altera\u00e7\u00e3o no m\u00e9todo de c\u00e1lculo do imposto, mas sua majora\u00e7\u00e3o, o que configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade. Alega tamb\u00e9m afronta \u00e0s garantias das anterioridades geral e nonagesimal, em raz\u00e3o de sua publica\u00e7\u00e3o ter ocorrido em 2\/5\/2019 com efic\u00e1cia imediata.<\/p>\n
Rito abreviado<\/b><\/p>\n
Em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, o relator, ministro Dias Toffoli, aplicou ao caso o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da a\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter definitivo pelo Plen\u00e1rio do STF, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. Na decis\u00e3o, ele solicitou informa\u00e7\u00f5es ao governador do Amazonas e, em seguida, determinou que se d\u00ea vista dos autos, sucessivamente, ao advogado-geral da Uni\u00e3o e ao procurador-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n