\n<\/p>\n
<\/p>\n A portaria que garantia a parcela foi suspensa em 2015. <\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 04\/01\/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Dupont Distribuidora de Alimentos Ltda., de Santa Cruz do Sul (RS), o pagamento do adicional de periculosidade a um promotor de vendas que usava motocicleta para realizar suas tarefas. A decis\u00e3o leva em conta a suspens\u00e3o, desde 2015, da portaria do extinto Minist\u00e9rio do Trabalho que garantia a parcela a empregados do setor.<\/p>\n O empregado foi admitido em julho de 2014 e, nas visitas aos clientes, usava motocicleta e equipamentos fornecidos pela empresa. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ele disse que, a partir de janeiro de 2015, deixou de receber o adicional de periculosidade, embora continuasse exercendo as mesmas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A empresa, em sua defesa, sustentou que os efeitos da Portaria 1.565\/2014<\/a> do extinto minist\u00e9rio (atual Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho) foram judicialmente suspensos em 2015 para diversas entidades de classe, entre elas a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), \u00e0 qual era filiada. <\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau indeferiu o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) entendeu que a norma aplic\u00e1vel ao caso (o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 193 da CLT<\/a>, inclu\u00eddo pela Lei 12.997\/2014<\/a>, que reconheceu como perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta) \u00e9 autoaplic\u00e1vel e prescinde de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Assim, a suspens\u00e3o dos efeitos das portarias do \u00f3rg\u00e3o governamental n\u00e3o afetaria o direito dos trabalhadores.<\/p>\n A relatora do recurso de revista da Dupont, ministra Dora Maria da Costa, observou que o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 193 da CLT tinha efic\u00e1cia limitada, pois dependeria da regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio do Trabalho. Por\u00e9m, a portaria que o regulamentou foi suspensa, a partir de mar\u00e7o de 2015, por sucessivas portarias, para determinadas categorias de empregadores que ajuizaram a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a Federal, como os fabricantes de refrigerantes e os distribuidores de produtos industrializados. Considerando que a Dupont integra uma dessas categorias, a Turma, por unanimidade, concluiu indevida a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento do adicional no per\u00edodo pretendido pelo promotor.<\/p>\n (MC\/CF)<\/p>\n Processo: RR-20332-22.2019.5.04.0701<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-gpwn_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nPortaria<\/h4>\n
Regra autoaplic\u00e1vel<\/h4>\n
Categorias espec\u00edficas<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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