\n<\/p>\n
<\/p>\n Mesmo ap\u00f3s a dispensa, a empresa continuou observando a cota legal.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 29\/12\/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determina\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de um assistente de opera\u00e7\u00e3o e suporte do Ita\u00fa Unibanco S. A. dispensado sem justa causa, apesar de sua defici\u00eancia auditiva. Embora o banco n\u00e3o tivesse contratado outra pessoa nas mesmas condi\u00e7\u00f5es para sua vaga, ficou demonstrado que, mesmo com a dispensa, foi mantido o percentual m\u00ednimo previsto em lei para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas.<\/p>\n De acordo com o artigo 93 da Lei da Previd\u00eancia Social (Lei 9.213\/1991<\/a>), a empresa com 100 ou mais empregados deve preencher de 2% a 5% dos seus cargos com benefici\u00e1rios reabilitados ou com pessoas com defici\u00eancia. O par\u00e1grafo 1\u00ba do dispositivo estabelece que a dispensa do empregado nessa condi\u00e7\u00e3o somente pode ocorrer ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de outro na mesma condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O assistente fora admitido em janeiro de 1984 pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), depois sucedido pelo Ita\u00fa Unibanco, onde trabalhou at\u00e9 agosto de 2015. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ele alegou que o banco n\u00e3o havia contratado outra pessoa para a sua vaga. O argumento foi acolhido pelo Tribunal Regional da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), que determinou a reintegra\u00e7\u00e3o, por considerar a dispensa nula.<\/p>\n O relator do recurso de revista do banco, ministro Alexandre Ramos, assinalou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, a aus\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de substituto em condi\u00e7\u00e3o semelhante a do empregado com defici\u00eancia ou reabilitado n\u00e3o induz \u00e0 invalidade da dispensa, se for mantido o percentual m\u00ednimo previsto na lei. Para o colegiado, a empresa s\u00f3 est\u00e1 obrigada a observar a cota de deficientes estabelecida na lei, ainda que, por liberalidade, empregue pessoas com defici\u00eancia em n\u00famero maior que a exig\u00eancia legal.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (GL\/CF)<\/p>\n Processo: RR-11464-03.2015.5.01.0047<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-cbtl_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nCota<\/h4>\n
Reintegra\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Exig\u00eancia legal<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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