{"id":7795,"date":"2020-12-30T19:05:10","date_gmt":"2020-12-30T22:05:10","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-prazo-de-dois-meses-previsto-no-cpc-para-pagamento-de-requisicao-de-pequeno-valor-e-constitucional.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:21","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:21","slug":"stf-prazo-de-dois-meses-previsto-no-cpc-para-pagamento-de-requisicao-de-pequeno-valor-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-prazo-de-dois-meses-previsto-no-cpc-para-pagamento-de-requisicao-de-pequeno-valor-e-constitucional.html","title":{"rendered":"STF: Prazo de dois meses previsto no CPC para pagamento de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor \u00e9 constitucional"},"content":{"rendered":"


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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou v\u00e1lido o prazo de dois meses previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) para o pagamento de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica. A Corte tamb\u00e9m assentou que, para efeito de determina\u00e7\u00e3o do regime de pagamento da parte incontroversa na execu\u00e7\u00e3o – se RPV ou precat\u00f3rio -, deve ser observado o valor total da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada em sess\u00e3o virtual finalizada no dia 18\/12, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5534, ajuizada pelo Governo do Par\u00e1. A RPV \u00e9 uma modalidade de pagamento a credores de ente p\u00fablico decorrente de d\u00edvida reconhecida por senten\u00e7a judicial transitada em julgado, que possibilita \u00e0 parte vitoriosa receber o cr\u00e9dito da condena\u00e7\u00e3o independentemente da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, em raz\u00e3o de seu valor menor.<\/span><\/div>\n

 <\/span><\/div>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o governo estadual alegou que artigo 535, par\u00e1grafo 3º, inciso II, do CPC, ao estipular prazo de dois meses para pagamento de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor contado da entrega da requisi\u00e7\u00e3o, interferiria na autonomia do estado-membro para legislar sobre a mat\u00e9ria, de modo mais ajustado \u00e0 sua realidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. Sustentou ainda que o par\u00e1grafo 4º, ao autorizar o cumprimento imediato da parte n\u00e3o controversa da condena\u00e7\u00e3o, ofenderia o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda o fracionamento, a reparti\u00e7\u00e3o ou a quebra do valor da execu\u00e7\u00e3o para fins de enquadramento da parcela \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor.<\/span><\/div>\n
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Autonomia restrita<\/b><\/span><\/div>\n
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Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e a jurisprud\u00eancia do STF reconhecem que a autonomia dos estados em mat\u00e9ria de RPV restringe-se \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo, o qual deve ser definido pelo ente federativo a partir da estimativa do quanto suportar\u00e1 pagar de forma mais imediata a t\u00edtulo de d\u00e9bitos judiciais. Para o ministro, no entanto, trata-se de "passo demasiadamente largo" a pretens\u00e3o de se ampliar o entendimento da Corte e o pr\u00f3prio sentido da CF de modo a afirmar a compet\u00eancia legislativa do estado-membro para estabelecer tamb\u00e9m o prazo para pagamento das RPVs.<\/span><\/div>\n
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Defini\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo<\/p>\n

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Em seu voto, Toffoli frisou que a autonomia do ente deve ocorrer nos termos apresentados pelo poder constituinte derivado, ou seja, somente na defini\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo da RPV, “crit\u00e9rio razo\u00e1vel e suficiente para atender \u00e0 necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do rito de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor \u00e0s peculiaridades regionais”. O ministro tamb\u00e9m ressaltou a natureza processual da norma, hip\u00f3tese que atrai a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o sobre a mat\u00e9ria (artigo 22, inciso I, da CF), e a necessidade de tratamento uniforme do tema no pa\u00eds, a partir de fixa\u00e7\u00e3o em norma federal.<\/span><\/div>\n
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Regime de pagamento<\/b><\/span><\/div>\n
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Com rela\u00e7\u00e3o ao disposto no par\u00e1grafo 4º do artigo 535 do CPC, o relator citou o recente julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1205530 (<\/span>Tema 28<\/span><\/a>), em que o Plen\u00e1rio afirmou a constitucionalidade do prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o para o cumprimento da parcela incontroversa da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Na ocasi\u00e3o, a Corte tamb\u00e9m assentou que, para efeito de determina\u00e7\u00e3o do regime de pagamento do valor incontroverso – se precat\u00f3rio ou RPV – deve ser observado o valor total da condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel enquadrar a parcela incontroversa em requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor quando o montante global ultrapassar o valor referencial definido em lei. <\/p>\n

"A possibilidade de cumprimento da parte incontroversa da condena\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, na medida em que promove a celeridade, a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o e a efetividade do processo, corrobora o pr\u00f3prio escopo do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 de promover tais princ\u00edpios", ressaltou Toffoli. <\/span><\/div>\n

 <\/span><\/div>\n
Portanto, por maioria, o STF julgou parcialmente procedente a ADI para declarar a constitucionalidade do artigo 535, par\u00e1grafo 3º, inciso II, do CPC de 2015 e para atribuir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 535, par\u00e1grafo 4º, do CPC, no sentido de que o regime de pagamento da parte incontroversa da condena\u00e7\u00e3o seja determinado pelo valor total da condena\u00e7\u00e3o. Ficou vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio, que julgou a a\u00e7\u00e3o totalmente improcedente.<\/span><\/div>\n
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EC\/AD\/\/VP<\/span><\/div>\n
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Leia mais:<\/span><\/div>\n
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10\/06\/2020 – <\/span>STF admite expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio para quita\u00e7\u00e3o de parte incontroversa de condena\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/a><\/div>\n
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02\/06\/2016 – <\/span>Governo do Par\u00e1 questiona normas do novo CPC sobre pagamento de precat\u00f3rios<\/span><\/a><\/div>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
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Fonte<\/a>
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