\n<\/p>\n
<\/p>\n Ficou demonstrado que ele trabalhava apenas nas brechas dos plant\u00f5es na pol\u00edcia.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 28\/12\/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um policial militar do Rio de Janeiro (RJ) que pretendia o reconhecimento de v\u00ednculo com a microempresa Consegem Consultoria, que o contratou para prestar servi\u00e7os de seguran\u00e7a armada ao Condom\u00ednio Centro Empresarial Barrashopping. Segundo a Turma, embora seja poss\u00edvel reconhecer a rela\u00e7\u00e3o de emprego entre policiais e empresas privadas, no caso, n\u00e3o foram constatados os elementos caracterizadores do v\u00ednculo.<\/p>\n O policial sustentou, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, que havia trabalhado durante dez anos sem a anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho, e sempre prestara servi\u00e7os nas depend\u00eancias do condom\u00ednio, em dias e hor\u00e1rios determinados pela Consegem, cumprindo de 10 a 13 plant\u00f5es de 12 horas por m\u00eas.<\/p>\n Ao julgar o caso, em janeiro de 2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) entendeu que n\u00e3o havia rela\u00e7\u00e3o de emprego, pois a atua\u00e7\u00e3o do policial se dava de acordo com sua disponibilidade e suas escalas na Pol\u00edcia Militar. Ainda, segundo o TRT, n\u00e3o havia o requisito da subordina\u00e7\u00e3o para configurar o v\u00ednculo de emprego, pois ele recebia por di\u00e1ria e podia se fazer substituir por outro colega da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O relator do recurso de revista do policial, ministro Mauricio Godinho Delgado, lembrou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST (S\u00famula 386), \u00e9 leg\u00edtimo o reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar, desde que presentes os requisitos do artigo 3\u00ba da CLT (pessoalidade, n\u00e3o eventualidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o). Contudo, no caso, TRT de origem, com fundamento nos fatos e nas provas produzidos no processo, especialmente o depoimento pessoal do policial, concluiu pela aus\u00eancia desses elementos. \u201cDessa forma, torna-se invi\u00e1vel, em recurso de revista, reexaminar o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, por n\u00e3o se tratar o TST de suposta terceira inst\u00e2ncia, mas de ju\u00edzo rigorosamente extraordin\u00e1rio\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (RR\/CF)<\/p>\n Processo: Ag-AIRR-100339-23.2018.5.01.0053<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-acic_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nSeguran\u00e7a<\/h4>\n
V\u00ednculo de emprego<\/h4>\n
Elementos<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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