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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram decis\u00e3o do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que negou seguimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1281848, em que o Botafogo Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro (RJ), pretendia rediscutir a penhora de direitos federativos e econ\u00f4micos de titularidade do clube relativos \u00e0 transfer\u00eancia de atleta profissional. Na sess\u00e3o virtual encerrada em 14\/12, os ministros negaram provimento ao agravo interno do Botafogo contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica de Fux.<\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/b><\/p>\n
Com a negativa de seguimento confirmada pelo Plen\u00e1rio do STF, fica mantida a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que julgou o recurso do Botafogo incab\u00edvel. Nele, o clube questionava a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por afronta a dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Segundo os advogados, seria indevida a penhora dos direitos federativos e econ\u00f4micos relativos \u00e0 transfer\u00eancia do zagueiro D\u00f3ria (Matheus D\u00f3ria Macedo), e a situa\u00e7\u00e3o inviabilizaria a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades. O clube tamb\u00e9m alegava que n\u00e3o poderia ter havido a rescis\u00e3o do programa de parcelamento denominado Timemania, disposto na Lei 11.345\/2006.<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal da 2ª Regi\u00e3o (TRF-2), cuja decis\u00e3o foi mantida pelo STJ, negou recurso do clube contra a ordem de penhora imposta no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Para a corte regional, a rescis\u00e3o do parcelamento \u00e9 causa suficiente para a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e o clube n\u00e3o comprovou sua alega\u00e7\u00e3o de que a penhora dos direitos federativos e econ\u00f4micos inviabilizaria a manuten\u00e7\u00e3o das suas atividades.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
No ARE, o Botafogo alegava viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. Em sua decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Fux afirmou que a decis\u00e3o do STJ est\u00e1 amparada em aplica\u00e7\u00e3o de precedente firmado com base na sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. O ministro explicou que o artigo 1.042 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) \u00e9 expresso sobre o n\u00e3o cabimento de agravo dirigido ao STF nas hip\u00f3teses em que a negativa de seguimento do recurso extraordin\u00e1rio tiver se dado exclusivamente com base na sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, sendo essa decis\u00e3o pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o somente por agravo interno perante o pr\u00f3prio Tribunal de origem. Al\u00e9m desse obst\u00e1culo processual, Fux assinalou que, para ultrapassar o entendimento do STJ, seria necess\u00e1rio interpretar a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional pertinente e reexaminar fatos e provas dos autos, o que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em sede de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
Multa e majora\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios<\/b><\/p>\n
No voto em que manteve seu entendimento, o ministro Fux prop\u00f4s a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 5% do valor atualizado da causa, pois, em seu entendimento, o agravo interno se revelou "manifestamente infundado", ao trazer argumentos reiteradamente rejeitados pelas inst\u00e2ncias anteriores. Ele prop\u00f4s tamb\u00e9m o aumento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao m\u00e1ximo legal em desfavor do Botafogo. O ministro Marco Aur\u00e9lio foi o \u00fanico a divergir, apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria.<\/p>\n