\n<\/p>\n
<\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal. <\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Moedas e notas de Real<\/p>\n <\/a> 21\/12\/20 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na \u00faltima sexta-feira (18), que \u00e9 inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00e9bitos trabalhistas e de dep\u00f3sitos recursais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho. At\u00e9 que o Poder Legislativo delibere sobre a quest\u00e3o, devem ser aplicados o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7o ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pr\u00e9-judicial, e, a partir da cita\u00e7\u00e3o, a taxa Selic, \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria vigentes para as condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento conjunto das A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021.<\/p>\n De acordo com a decis\u00e3o do STF, todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplica\u00e7\u00e3o da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro \u00edndice dever\u00e3o ser reputados v\u00e1lidos e n\u00e3o poder\u00e3o ser rediscutidos. Por outro lado, aos processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver senten\u00e7a, dever\u00e1 ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) A modula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que a decis\u00e3o tem efeito vinculante e valer\u00e1 para todos os casos, atingindo os processos com decis\u00e3o definitiva (tr\u00e2nsito em julgado) em que n\u00e3o haja qualquer manifesta\u00e7\u00e3o expressa sobre os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e as taxas de juros.<\/p>\n Desde 1991, a Lei da Desindexa\u00e7\u00e3o da Economia (Lei 8.177\/1991<\/a>) determinava a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores devidos na Justi\u00e7a do Trabalho pela Taxa Referencial Di\u00e1ria (TRD). Em 2015, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu<\/a> que os cr\u00e9ditos trabalhistas deveriam ser atualizados com base na varia\u00e7\u00e3o do IPCA-E, e o \u00edndice passou a ser utilizado pelo Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da Justi\u00e7a do Trabalho (Tabela \u00danica). O entendimento foi de que era necess\u00e1rio corrigir a defasagem do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Contudo, essa decis\u00e3o foi suspensa pelo STF at\u00e9 dezembro de 2017.<\/p>\n No mesmo ano, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>) definiu a TR como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o tanto dos cr\u00e9ditos decorrentes das condena\u00e7\u00f5es (artigo 879, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CLT<\/a>) quanto dos dep\u00f3sitos recursais (artigo 899, par\u00e1grafo 4\u00ba). Os dois dispositivos foram, ent\u00e3o, questionados no STF pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que pediam a sua inconstitucionalidade nas ADIs 5867 e 6021, e, em sentido contr\u00e1rio, por entidades de classe empresariais, que pretendiam o reconhecimento de sua constitucionalidade nas ADCs 58 e 59. Essas foram as a\u00e7\u00f5es julgadas pelo STF na sexta-feira. Em junho deste ano, o relator, ministro Gilmar Mendes, havia determinado a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos em que o tema era discutido. <\/p>\n (CF, com informa\u00e7\u00f5es do STF)<\/p>\n \n <\/p>\n $(‘#lightbox-vftk_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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Entenda o caso<\/h4>\n
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