primeiro semestre de 2021<\/a>. Entre os processos pautados, est\u00e3o quest\u00f5es relacionadas ao direito ao esquecimento; \u00e0 Lei que disciplina o direito de resposta; \u00e0 liberdade de imprensa; \u00e0 publicidade infantil; e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do rio S\u00e3o Francisco. Al\u00e9m disso, o ministro garantiu a prioridade aos casos relacionados \u00e0 pandemia de Covid-19.<\/p>\nA pauta de julgamentos privilegiou a concretiza\u00e7\u00e3o das liberdades civis e econ\u00f4micas, como, por exemplo, o direito ao esquecimento, o direito de resposta em peri\u00f3dicos jornal\u00edsticos, a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alc\u00f3olicas em rodovias e em est\u00e1dios, a regulamenta\u00e7\u00e3o de jogos de azar, as restri\u00e7\u00f5es resultantes da propriedade intelectual e as cotas de produ\u00e7\u00f5es nacionais nos empreendimentos audiovisuais.<\/p>\n
Com o objetivo de retomar o crescimento econ\u00f4mico e o desenvolvimento nacional, foram assegurados na pauta temas focados nos setores regulados, em especial as telecomunica\u00e7\u00f5es, os transportes e os medicamentos. J\u00e1 em aten\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, destacam-se os casos sobre os limites da publicidade infantil e sobre o cabimento de indeniza\u00e7\u00e3o por condi\u00e7\u00f5es sub-humanas em pres\u00eddios.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, o Supremo julgar\u00e1 casos sobre a moderniza\u00e7\u00e3o e a pluraliza\u00e7\u00e3o das formas de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, de bens e de servi\u00e7os. Nesse sentido, foram pautadas discuss\u00f5es sobre a necessidade de licita\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os advocat\u00edcios e sobre o processo de demiss\u00e3o em empresas estatais.<\/p>\n
J\u00e1 em mat\u00e9ria de Direito Processual, o Plen\u00e1rio analisa as controv\u00e9rsias de aplica\u00e7\u00e3o e de interpreta\u00e7\u00e3o: a extens\u00e3o do Processo Civil aos procedimentos administrativos nos Estados; os deveres de apura\u00e7\u00e3o de valores da Uni\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de parte executada; a compet\u00eancia jurisdicional para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria; e as medidas coercitivas suficientes \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de ordens judiciais. Tamb\u00e9m ser\u00e1 retomado o julgamento sobre a forma como deve se dar o depoimento do presidente da Rep\u00fablica no \u00e2mbito do Inqu\u00e9rito 4831.<\/p>\n
Com a divulga\u00e7\u00e3o antecipada da pauta, o ministro Fux garante seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia al\u00e9m de reafirmar a relev\u00e2ncia da previsibilidade das a\u00e7\u00f5es do STF tanto para operadores do Direito quanto para a sociedade – ao permitir que todos os interessados (institui\u00e7\u00f5es, pessoas f\u00edsicas, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, etc.) se mobilizem em torno dos temas debatidos.<\/p>\n
Confira alguns destaques da pauta de julgamento para o primeiro semestre de 2021:<\/b><\/p>\n
Fevereiro <\/b>
\nRE 1010606 – Direito ao esquecimento<\/b> (3\/2) – Com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o tema do RE diz respeito a familiares da v\u00edtima de um crime praticado nos anos 1950 que questionam sua utiliza\u00e7\u00e3o em programa televisivo. Relator: Ministro Dias Toffoli
\nADI 1945 – Tributa\u00e7\u00e3o sobre software<\/b> (4\/2) – A a\u00e7\u00e3o aponta inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual 7.098\/1998 de Mato Grosso, que consolida normas referentes ao ICMS, por bitributa\u00e7\u00e3o e invas\u00e3o da compet\u00eancia municipal. Relatora: Ministra C\u00e1rmen L\u00facia
\nADI 5659 – Tributa\u00e7\u00e3o sobre software<\/b> (4\/2) – A a\u00e7\u00e3o questiona o Decreto Estadual 46.877\/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais. Relator: Ministro Dias Toffoli
\nADI 5469 – ICMS<\/b> (4\/2) – A\u00e7\u00e3o ajuizada contra as cl\u00e1usulas do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, que tratam dos procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Relator: Ministro Dias Toffoli
\nRE 1287019 – ICMS<\/b> (4\/2) – RE contra decis\u00e3o do TJDFT, que entendeu que a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do ICMS, acrescentado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela Emenda Constitucional 87\/2015, n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de lei complementar. Relator: Ministro Marco Aur\u00e9lio
\nADIs 4017 e 4103 – Bebidas alco\u00f3licas em rodovias<\/b> (10\/2) – A\u00e7\u00f5es questionam constitucionalidade de norma que pro\u00edbe venda de bebidas alco\u00f3licas nas rodovias federais. Relator: Ministro Luiz Fux
\nADI 5549 – Transporte terrestre coletivo<\/b> (11\/2) – A\u00e7\u00e3o contra dispositivo da Lei 12.996\/2014 que alterou a Lei 10.233\/2001, que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o dos transportes aquavi\u00e1rio e terrestre. Relator: Ministro Luiz Fux
\nADI 6270 – Transporte terrestre<\/b> (11\/2) – A\u00e7\u00e3o aborda a validade de normas que permitem o oferecimento de servi\u00e7os interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros sem procedimento licitat\u00f3rio pr\u00e9vio, mediante simples autoriza\u00e7\u00e3o. Relator: Ministro Luiz Fux
\nInq 4831 – Oitiva de presidente da Rep\u00fablica (24\/2) – Trata do depoimento do presidente da Rep\u00fablica para esclarecimento de fatos investigados no Inqu\u00e9rito. Relator: Ministro Alexandre de Moraes<\/p>\n
Mar\u00e7o<\/b>
\nRE 627432 – L<\/b>iberdade econ\u00f4mica e art\u00edstica<\/b> (3\/3) – Discute a constitucionalidade da chamada “cota de tela”, relativa \u00e0 norma sobre a obrigatoriedade de exibi\u00e7\u00e3o de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados per\u00edodos. Relator: Ministro Dias Toffoli
\nADI 5664 – Gest\u00e3o p\u00fablica<\/b> (3\/3) – Questiona leis complementares do Estado do Esp\u00edrito Santo que autorizam a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na \u00e1rea da sa\u00fade, sob o argumento de que a medida \u00e9 necess\u00e1ria para atender a necessidades urgentes e excepcionais. Relator: Ministro Marco Aur\u00e9lio
\nADI 2135 – Gest\u00e3o p\u00fablica<\/b> (4\/3) – A\u00e7\u00e3o pede declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19\/1998 que suprimia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a obriga\u00e7\u00e3o de que os entes federados institu\u00edssem o Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) e planos de carreira para servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Relatora: Ministra C\u00e1rmen L\u00facia
\nADIs 5436, 5418 e 5415 – Direito de Resposta<\/b> (10\/3) – A\u00e7\u00f5es abordam dispositivos da Lei 13.188\/2015 (Lei do Direito de Resposta). Relator: Ministro Dias Toffoli
\nADI 5667 – C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica<\/b> (11\/3) – A\u00e7\u00e3o questiona dispositivos do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica sobre acesso a informa\u00e7\u00f5es de acidentes. Relator: Ministro Nunes Marques
\nRE 979962 – Importa\u00e7\u00e3o de medicamentos<\/b> (17\/3) – Discute a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do C\u00f3digo Penal (10 a 15 anos de reclus\u00e3o) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanit\u00e1rio. A mat\u00e9ria tem repercuss\u00e3o geral reconhecida. Relator: Ministro Roberto Barroso
\nADI 6281 – Propaganda eleitoral paga<\/b> (17\/3) – A\u00e7\u00e3o contra restri\u00e7\u00f5es impostas pela Lei 9.504\/1997 – Lei das Elei\u00e7\u00f5es – \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral paga em jornais impressos. Relator: Ministro Luiz Fux
\nADI 5941 – Medidas coercitivas<\/b> (18\/3) – Discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade da apreens\u00e3o a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e\/ou a suspens\u00e3o do direito de dirigir, da apreens\u00e3o de passaporte e da proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Relator: Ministro Luiz Fux
\nADI 5631 – Publicidade infantil<\/b> (24\/3) – Discute a constitucionalidade da Lei Estadual 13.582\/2016 da Bahia, que pro\u00edbe a publicidade dirigida a crian\u00e7as, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de a\u00e7\u00facar, gorduras saturadas ou s\u00f3dio. Relator: Ministro Edson Fachin
\nADI 4924 – Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/b> (25\/3) – A a\u00e7\u00e3o tem por objeto a Lei Estadual 17.107\/2012 do Paran\u00e1, que prev\u00ea penalidades ao respons\u00e1vel pelo acionamento indevido dos servi\u00e7os telef\u00f4nicos de atendimento a emerg\u00eancias envolvendo remo\u00e7\u00f5es ou resgates, combate a inc\u00eandios, ocorr\u00eancias policiais ou atendimento de desastres (trote telef\u00f4nico). Relator: Ministro Gilmar Mendes<\/p>\n
Abril<\/b>
\nRE 966177 – Jogos de azar<\/b> (7\/4) – O julgamento aborda a tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar, afastada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fundado nos preceitos da livre iniciativa e das liberdades fundamentais. O tema foi considerado de repercuss\u00e3o geral em novembro de 2016. Relator: Ministro Luiz Fux
\nADI 5439 – ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais<\/b> (7\/4) – A a\u00e7\u00e3o refere-se procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o. Relatora: Ministra C\u00e1rmen L\u00facia
\nADI 4858 – ICMS incidente sobre mercadorias importadas<\/b> (7\/4) – Ajuizado pela Assembleia Legislativa do Esp\u00edrito Santo, o caso questiona a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas interestaduais de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
\nADI 4844 – Gest\u00e3o P\u00fablica<\/b> (8\/4) – Julgamento sobre dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o estadual de Minas Gerais que tratam da fixa\u00e7\u00e3o do quadro de emprego das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. Relatora: Ministra C\u00e1rmen L\u00facia
\nADC 51 – Controle de dados por provedores de internet<\/b> (14\/4) – A A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade discute o controle de dados de usu\u00e1rios por provedores de internet no exterior como exposto em Acordo de Assist\u00eancia Judici\u00e1rio-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos. Relator: Ministro Gilmar Mendes
\nADI 5625 – Novas rela\u00e7\u00f5es de trabalho<\/b> (15\/4) – Essa norma disp\u00f5e sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jur\u00eddicas registradas como sal\u00e3o de beleza. Relator: Ministro Edson Fachin
\nRE 887671 – Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes<\/b> (22\/4) – Com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o Supremo decide se o Poder Judici\u00e1rio pode determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o preenchimento de cargo de defensor p\u00fablico em localidades desamparadas. Relator: Ministro Marco Aur\u00e9lio
\nRE 688267 – Dispensa de empregados de estatais<\/b> (28\/4) – Processo que trata da dispensa de empregado de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista admitido por concurso p\u00fablico. O caso teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Supremo. Relator: Ministro Alexandre de Moraes<\/p>\n
Maio<\/b>
\nADIs 5492 e 5737 – CPC<\/b> (5\/5) – A\u00e7\u00f5es ajuizada pelo estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal contra dispositivos da Lei Federal 13.105\/2015, que instituiu o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Relator: Ministro Dias Toffoli
\nRE 598650 – Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/b> (5\/5) – O Supremo julga recurso com repercuss\u00e3o geral em que se discute a amplitude da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de interesse da Uni\u00e3o. Relator: Ministro Marco Aur\u00e9lio
\nADI 5779 – Comercializa\u00e7\u00e3o dos anorex\u00edgenos<\/b> (12\/5) – Julgamento de Lei que autoriza a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o consumo dos anorex\u00edgenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Relator: Ministro Nunes Marques
\nADPF 219 – C\u00e1lculo em processos em a Uni\u00e3o \u00e9 r\u00e9<\/b> (12\/5) – A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica questiona decis\u00f5es proferidas pelos Juizados Especiais Federais que imp\u00f5em \u00e0 Uni\u00e3o o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como r\u00e9 ou executada, o valor devido \u00e0 parte autora. Relator: Ministro Marco Aur\u00e9lio
\nRE 1188352 – Edi\u00e7\u00e3o de fases de processo licitat\u00f3rio<\/b> (13\/5) – o Supremo reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no processo onde se discute a compet\u00eancia legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitat\u00f3rio. Relator: Ministro Luiz Fux
\nADI 3481 – Comercializa\u00e7\u00e3o de testes psicol\u00f3gicos<\/b> (19\/5) – A\u00e7\u00e3o que questiona dispositivos de resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Psicologia que restringem a profissionais inscritos na entidade a comercializa\u00e7\u00e3o e o uso de manuais de testes psicol\u00f3gicos. Relator: Ministro Alexandre de Moraes
\nRE 1008166 – Direito \u00e0 creche<\/b> (19\/5) – O recurso discute o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a 6 anos de idade. Relator: Ministro Luiz Fux
\nACO 1003 – Integra\u00e7\u00e3o do rio S\u00e3o Francisco<\/b> (20\/5) – A\u00e7\u00e3o Popular contra o projeto de integra\u00e7\u00e3o do rio S\u00e3o Francisco para o semi-\u00e1rido nordestino com requerimento para a imediata paralisa\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o. Relator: Ministro Edson Fachin
\nADI 5529 – Lei de Propriedade Industrial<\/b> (26\/5) – A\u00e7\u00e3o questiona dispositivo que possibilita a abertura de prazo indeterminado para a vig\u00eancia de patentes de inven\u00e7\u00e3o e de modelos de utilidade. Relator: Ministro Dias Toffoli
\nADI 4234 – Patente “pipeline”<\/b> (26\/5) – O Supremo julga a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei da Propriedade Industrial brasileira que tratam das patentes “pipeline”, tamb\u00e9m conhecidas como patentes de revalida\u00e7\u00e3o, mecanismo que visa conceder patente a produtos que n\u00e3o eram patente\u00e1veis antes da lei de 1996 e que j\u00e1 estavam no dom\u00ednio p\u00fablico brasileiro. Relatora: Ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/p>\n
Junho<\/b>
\nADI 3973 – I<\/b>CMS em conta de energia<\/b> (2\/6) – Contesta o Conv\u00eanio ICMS 60\/07, que autoriza os estados da Bahia e de Rond\u00f4nia a conceder isen\u00e7\u00e3o de ICMS na parcela da tarifa de energia el\u00e9trica subsidiada pelo governo. Relator: Ministro Luiz Fux
\nRE 1209429 – Liberdade de imprensa<\/b> (9\/6) – Com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o RE trata da responsabilidade civil do Estado em rela\u00e7\u00e3o a profissional da imprensa ferido pela pol\u00edcia, em situa\u00e7\u00e3o de tumulto, durante cobertura jornal\u00edstica. Relator: Ministro Marco Aur\u00e9lio
\nADPF 221 – Regula\u00e7\u00e3o de produtos agrot\u00f3xico<\/b>s (10\/6) – Questiona legisla\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul sobre o cadastramento, a distribui\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agrot\u00f3xicos e biocidas no territ\u00f3rio estadual. Relator: Ministro Dias Toffoli
\nADC 45 – Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/b> (16\/6) – A\u00e7\u00e3o pede declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es que permitem a contrata\u00e7\u00e3o de advogados por entes p\u00fablicos pela modalidade de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Relator: Ministro Roberto Barroso
\nREs 610523 e 656558 – Servi\u00e7os jur\u00eddico<\/b>s (16\/6) – Recursos sobre a possibilidade de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos por entes p\u00fablicos. Relator: Ministro Dias Toffoli
\nADPF 323 – Acordo coletivo de trabalho<\/b> (17\/6) – Discuss\u00e3o se cl\u00e1usulas normativas dos acordos coletivos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas integram os contratos individuais de trabalho ou se somente podem ser modificados ou suprimidos por meio de novo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. Relator: Ministro Gilmar Mendes
\nADPF 381 – Acordo coletivo de trabalho<\/b> (17\/6) – Questionamento de decis\u00f5es que declararam inv\u00e1lidos dispositivos de conven\u00e7\u00f5es coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas, bem como condenaram empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso, em situa\u00e7\u00f5es ocorridas antes da vig\u00eancia da Lei nº 12.619\/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais. Relator: Ministro Gilmar Mendes
\nARE 1121633 – Norma coletiva de trabalho<\/b> (17\/6) – Aborda validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista n\u00e3o assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal Relator: Ministro Gilmar Mendes
\nADI 5186 – CPC<\/b> (23\/6) – A\u00e7\u00e3o contesta o par\u00e1grafo 5º do artigo 739-A do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei 11.382\/2006, que trata dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Relatora: Ministra C\u00e1rmen L\u00facia
\nADI 5870 – Reforma Trabalhista <\/b>(30\/6) – Contesta dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorr\u00eancia da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) e, posteriormente, pela edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 808\/2017. Relator: Ministro Gilmar Mendes
\nADI 6050 – Reforma Trabalhista<\/b> (30\/6) – A\u00e7\u00e3o tem por objeto as novas regras da CLT relativas \u00e0s repara\u00e7\u00f5es de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Relator: Ministro Gilmar Mendes
\nADIs 6069 e 6082 – Reforma Trabalhista<\/b> (30\/6) – A\u00e7\u00f5es questionam altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 13.467\/2017 na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho referentes \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Relator: Ministro Gilmar Mendes<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia<\/i><\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
\n
Fonte<\/a>
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