\n<\/p>\n
<\/p>\n Para a SDI-2, n\u00e3o houve erro de fato na arremata\u00e7\u00e3o de suposto bem de fam\u00edlia.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 17\/12\/20 – A Subse\u00e7\u00e3o 2 Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) rejeitou o recurso de um casal que alegava ter adquirido uma casa em S\u00e3o Paulo (SP) antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o trabalhista em que o bem foi penhorado. Para o colegiado, n\u00e3o ficou demonstrado erro de fato, pois os supostos propriet\u00e1rios n\u00e3o conseguiram comprovar a real propriedade do bem nem a sua condi\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia. <\/p>\n A discuss\u00e3o tem origem em uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em que a Amazon PC Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Microcomputadores Ltda., de S\u00e3o Paulo (SP), fez acordo para o pagamento de cerca de R$ 22 mil a um analista de custo, mas n\u00e3o cumpriu o acordado. Ap\u00f3s diversas tentativas de localizar valores para o pagamento da d\u00edvida, foi levantado que o s\u00f3cio da empresa tinha tr\u00eas im\u00f3veis em seu nome. Apesar da alega\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio de que um dos im\u00f3veis fora vendido a um casal e da apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda com men\u00e7\u00e3o \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, a penhora foi mantida, e o bem foi arrematado.<\/p>\n O casal, ent\u00e3o, ingressou no processo para anular a penhora e a arremata\u00e7\u00e3o, com o argumento de que, apesar de ainda estar em nome do propriet\u00e1rio da Amazon PC, a casa fora adquirida em 2002, sete anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o trabalhista. Para tanto, apresentaram contas de luz e comprovantes de despesas com decora\u00e7\u00e3o e sustentaram que o im\u00f3vel, \u00fanico destinado \u00e0 moradia da fam\u00edlia, era impenhor\u00e1vel. O ju\u00edzo rejeitou a pretens\u00e3o, e a arremata\u00e7\u00e3o foi mantida. <\/p>\n Em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada no Tribunal Regional do 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), o casal sustentou a ocorr\u00eancia de erro de fato, pois o juiz da execu\u00e7\u00e3o teria considerado inexistente um fato efetivamente existente – a posse da casa – e desconsiderado a documenta\u00e7\u00e3o apresentada. O pedido foi novamente negado, levando-os a interpor recurso ordin\u00e1rio \u00e0 SDI-2 do TST.<\/p>\n O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, assinalou em seu voto que o casal n\u00e3o demonstrou a posse do im\u00f3vel nem sua condi\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia. De acordo com o TRT, a c\u00f3pia do contrato de compra e venda leva a crer que se tratava de \u201ccontrato de gaveta”, sem firmas reconhecidas, que poderia ter sido efetuado em qualquer \u00e9poca. Tamb\u00e9m foi registrado, nos autos de penhora e avalia\u00e7\u00e3o, que o oficial de justi\u00e7a fora recebido no local por um dos autores da a\u00e7\u00e3o, que se identificara como inquilino. <\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, o fato de o TRT n\u00e3o ter analisado a c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda do s\u00f3cio, onde se declarou a venda do im\u00f3vel, poderia, quando muito, resultar em erro de julgamento, mas n\u00e3o em erro de fato. \u201cN\u00e3o se tratando de percep\u00e7\u00e3o err\u00f4nea do julgador sobre determinado fato, capaz de ser verificado a partir de simples an\u00e1lise do processo, fica mantida a decis\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (DA\/CF)<\/p>\n Processo: RO-1000385-56.2017.5.02.0000<\/a><\/p>\n A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-vykl_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nPenhora<\/h4>\n
Erro de fato <\/h4>\n
Contrato de gaveta<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalh<\/a>o
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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