\n<\/p>\n
<\/p>\n Segundo a Turma, a fal\u00eancia ainda n\u00e3o era reconhecida no momento da rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 17\/12\/20 – A massa falida do Hotel Del Rey Ltda., de Curitiba (PR), ter\u00e1 de pagar multa por atrasar a quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias de um auxiliar de manuten\u00e7\u00e3o. A empresa pedia a isen\u00e7\u00e3o do pagamento alegando fal\u00eancia. Mas, segundo os ministros da Terceira Turma do TST, como o contrato foi rescindido antes da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, fica mantida a penalidade.<\/p>\n De acordo com o artigo 477 da CLT<\/a>, o empregador tem dez dias para quitar as parcelas devidas na rescis\u00e3o contratual, sob pena de multa. O artigo 467, por sua vez, prev\u00ea que, caso haja controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas devidas, o empregador \u00e9 obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de 50%.<\/p>\n Em sua defesa, o hotel alegou ser imposs\u00edvel satisfazer qualquer cr\u00e9dito sem a autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de fal\u00eancia, que, pela legisla\u00e7\u00e3o, deve decidir sobre os bens de uma empresa falida.<\/p>\n Condenado em primeira inst\u00e2ncia, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho, que manteve a penalidade. Segundo o TRT, o empregado fora dispensado cinco meses antes de a empresa decretar a fal\u00eancia. \u201cA restri\u00e7\u00e3o da penalidade se d\u00e1 apenas quando a rescis\u00e3o contratual ocorre em data posterior \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, uma vez que a empresa, em tal condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem disponibilidade financeira para responder pelo pagamento das verbas rescis\u00f3rias\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n O relator do recurso de revista, ministro Agra Belmonte, lembrou que, de fato, a massa falida n\u00e3o se sujeita \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es dos artigos 467 e 477 da CLT. Esse entendimento est\u00e1 consolidado na S\u00famula 388<\/a> do TST. \u201cNo entanto, essas restri\u00e7\u00f5es devem ser aplicadas apenas ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, n\u00e3o alcan\u00e7ando as empresas que tenham procedido \u00e0 rescis\u00e3o do contrato de trabalho em momento anterior, como no caso\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n (RR\/CF)<\/p>\n Processo: RR-446-10.2017.5.09.0041<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-ddje_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nCinco meses<\/h4>\n
Rescis\u00e3o contratual<\/h4>\n
Jurisprud\u00eancia<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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