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Em raz\u00e3o de um empate na vota\u00e7\u00e3o, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta ter\u00e7a-feira (15), o julgamento da Peti\u00e7\u00e3o (Pet) 5577, em que se discute qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para solucionar conflito de atribui\u00e7\u00e3o entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos de S\u00e3o Paulo (MP-SP) e do Rio de Janeiro (MP-RJ) na apura\u00e7\u00e3o de crime contra ordem tribut\u00e1ria realizado, em tese, por uma distribuidora de combust\u00edveis sediada em Paul\u00ednia (SP). At\u00e9 o momento, dois ministros entendem que a compet\u00eancia para dirimir conflitos entre MPs \u00e9 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), e outros dois consideram que cabe \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
O caso diz respeito a uma autua\u00e7\u00e3o fiscal no \u00e2mbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro contra a distribuidora, que deixou de recolher o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Diante disso, foi instaurado inqu\u00e9rito policial para apura\u00e7\u00e3o de crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Como a empresa tinha sede em Paul\u00ednia, o MP-RJ decidiu remeter os autos ao MP-SP, autor da PET, que, por sua vez, alega que o tributo fora suprimido ou reduzido contra o estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Mudan\u00e7a de entendimento<\/b><\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o antiga do STF considerava que a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos de compet\u00eancia dessa natureza seria de sua compet\u00eancia. Em 2020, por\u00e9m, no julgamento, em Plen\u00e1rio Virtual, da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 843, a Corte passou a entender que a compet\u00eancia \u00e9 do CNMP.<\/p>\n
CNMP<\/b><\/p>\n
O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, votou pela aplica\u00e7\u00e3o desse precedente e prop\u00f4s a remessa de c\u00f3pia do processo ao CNMP. Esse entendimento foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, que acrescentou que a PGR figura como parte em determinados processos e, por isso, n\u00e3o pode decidir conflitos de atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
PGR<\/b><\/p>\n
No entanto, o ministro Dias Toffoli abriu diverg\u00eancia, ao votar pela compet\u00eancia da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. Ele ressaltou que pode haver demora significativa na solu\u00e7\u00e3o desses conflitos, caso sejam delegados a um colegiado administrativo de composi\u00e7\u00e3o complexa (o CNMP \u00e9 composto por 16 membros indicados de fora da carreira). “Do ponto de vista da praticidade, \u00e9 melhor deixar a compet\u00eancia para a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica para que haja solu\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas”, avaliou. A ministra Rosa Weber seguiu a diverg\u00eancia. O colegiado aguarda, agora, o voto de desempate do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n