{"id":7756,"date":"2020-12-14T10:05:20","date_gmt":"2020-12-14T13:05:20","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-inicia-julgamento-de-irdr-sobre-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-1988.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:26","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:26","slug":"trf3-tribunal-inicia-julgamento-de-irdr-sobre-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-inicia-julgamento-de-irdr-sobre-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-1988.html","title":{"rendered":"TRF3: TRIBUNAL INICIA JULGAMENTO DE IRDR SOBRE BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988"},"content":{"rendered":"\n
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Ap\u00f3s pedido de vista, colegiado prorrogou a suspens\u00e3o dos processos afetados pelo tema na Terceira Regi\u00e3o<\/em><\/p>\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) iniciou na quinta-feira (10\/12) o julgamento do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) n\u00ba 5022820-39-2019.4.03.0000 que trata da readequa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 aos tetos institu\u00eddos pelas Emendas Constitucionais 20\/1998 e 41\/2003.<\/p>\n

A desembargadora federal In\u00eas Virg\u00ednia, relatora do incidente, apresentou o voto fixando as teses do IRDR.\u00a0 Houve diverg\u00eancia da desembargadora L\u00facia Ursaia e, na sequ\u00eancia, um pedido de vista, suspendendo a vota\u00e7\u00e3o. O colegiado decidiu, de forma un\u00e2nime, pela prorroga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham a tem\u00e1tica do IRDR e tramitam na Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, at\u00e9 o encerramento do julgamento, com a proclama\u00e7\u00e3o dos votos de todos integrantes da Terceira Se\u00e7\u00e3o. O prazo anterior se encerraria em janeiro, antes da primeira sess\u00e3o do colegiado.<\/p>\n

Na apresenta\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do voto, a relatora prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o das seguintes teses jur\u00eddicas: \u201c(a) o menor valor teto (mVT) funcionava como um fator intr\u00ednseco do c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio, de modo que ele n\u00e3o pode ser afastado para fins de readequa\u00e7\u00e3o, nos termos delineados no RE564.354; e (b) os benef\u00edcios concedidos antes da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88 podem ser objeto da readequa\u00e7\u00e3o nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concess\u00e3o, o sal\u00e1rio de benef\u00edcio tenha sofrido limita\u00e7\u00e3o pelo maior valor teto (MVT), devendo tal limita\u00e7\u00e3o e eventual proveito econ\u00f4mico da\u00ed decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apura\u00e7\u00e3o a incid\u00eancia de todos os fatores da f\u00f3rmula de c\u00e1lculo vigente no momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio [mVT, coeficiente de benef\u00edcio e coeficiente legal (1\/30 para cada grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es superiores ao mVT)].\u201d<\/p>\n

Unifica\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n\u00a0
\nSegundo a desembargadora federal, ao admitir em dezembro o IRDR, a Terceira Se\u00e7\u00e3o reconheceu que h\u00e1 \u00f3rg\u00e3os do TRF3 que t\u00eam aplicado o entendimento do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no RE 564.354 e que h\u00e1 outros \u00f3rg\u00e3os da Corte que entendem ser inaplic\u00e1vel a norma jur\u00eddica extra\u00edda de tal precedente obrigat\u00f3rio aos benef\u00edcios anteriores ao atual regramento constitucional.<\/p>\n

A relatora apresentou o voto de m\u00e9rito 10 meses ap\u00f3s a data da suspens\u00e3o dos processos, que tinha inicialmente prazo de um ano e agora foi prorrogado. \u201cA fixa\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica permitir\u00e1 que os processos individuais suspensos em primeiro e segundo graus sejam julgados um a um (artigo 985, do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC)\u201d, salientou.<\/p>\n

Em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral, o procurador federal F\u00e1bio Monnerat, que representa o INSS, destacou que a decis\u00e3o ter\u00e1 impacto para mais de 1,5 milh\u00e3o de benefici\u00e1rios em todo o Brasil. Al\u00e9m do INSS, o colegiado ouviu, na sess\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e outros tr\u00eas interessados, que fizeram a defesa da tese sustentada em prol dos segurados.<\/p>\n

Cronologia<\/strong>
\n\u00a0
\nO IRDR \u00e9 um instrumento criado pelo CPC para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que se multiplicam em grande n\u00famero de processos no \u00e2mbito dos tribunais.<\/p>\n

Em agosto de 2019, o INSS ingressou com a\u00e7\u00e3o que foi distribu\u00edda aleatoriamente entre os desembargadores da Terceira Se\u00e7\u00e3o. O precedente foi admitido por unanimidade no dia 12 de dezembro. \u00a0<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o ocorreu em 21 de janeiro de 2020, quando come\u00e7ou a contar o prazo de um ano de suspens\u00e3o dos processos da 3\u00aa regi\u00e3o.\u00a0 No dia 30 de junho, foi realizada audi\u00eancia p\u00fablica, por meio de videoconfer\u00eancia, com representantes do poder p\u00fablico, da sociedade civil e especialistas para debater as teses jur\u00eddicas com a tem\u00e1tica do IRDR.<\/p>\n

A magistrada determinou o envio do precedente ao Setor de C\u00e1lculos do TRF3, para an\u00e1lise acerca da sistem\u00e1tica de c\u00e1lculos utilizada nos processos-piloto, assim como sobre o estudo apresentado pelo INSS.<\/p>\n

No dia 10 de dezembro, iniciou o julgamento do IRDR. Com pedido de vista, o colegiado decidiu pela prorroga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos processos com a tem\u00e1tica do incidente que tramitam na 3\u00aa Regi\u00e3o. \u00a0
\n\u00a0
\nIncidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas 5022820-39.2019.4.03.0000<\/p>\n<\/p>\n

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