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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772, contra a Resolu\u00e7\u00e3o 126\/2020 do Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara do Com\u00e9rcio Exterior (Gecex) que zerou a al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o de rev\u00f3lveres e pistolas. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Edson Fachin.<\/p>\n
O partido argumenta que, com a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, antes fixada em 20%, a dedu\u00e7\u00e3o estimada dos pre\u00e7os dessas armas pode chegar a 40% do pre\u00e7o atual, o que eventualmente acarretar\u00e1 maior n\u00famero de armas de fogo em circula\u00e7\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o, afirma, n\u00e3o assegura os direitos fundamentais. Ao contr\u00e1rio, coloca em risco a seguran\u00e7a da coletividade, ao facilitar a inser\u00e7\u00e3o de armas no mercado.<\/p>\n
Segundo o PSB, a norma viola expressamente o texto constitucional, ao desrespeitar o direito social \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e o direito fundamental \u00e0 vida e \u00e0 dignidade da pessoa humana. A legenda aponta ainda ofensa ao princ\u00edpio da reserva legal, pois a medida constitui isen\u00e7\u00e3o de tributo para a entrada de armas estrangeiras no pa\u00eds, o que demanda edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria espec\u00edfica (artigo 150, par\u00e1grafo 6º, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n
Ao pedir a suspens\u00e3o imediata da efic\u00e1cia da norma, que entrar\u00e1 em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, o partido ressaltou que, com a medida, as ind\u00fastrias armamentistas brasileiras perdem competitividade no mercado, com impacto no desenvolvimento econ\u00f4mico e industrial nacional.<\/p>\n