\n<\/p>\n
<\/p>\n Para a SDC, houve extrapola\u00e7\u00e3o do poder de regular as quest\u00f5es coletivas de trabalho. <\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Avi\u00e3o no aeroporto<\/p>\n <\/a> 07\/12\/20 – A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou cl\u00e1usulas da conven\u00e7\u00e3o coletiva firmada entre o Sindicato Nacional das Empresas Aerovi\u00e1rias (Snea) e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) que exclu\u00edam da base de c\u00e1lculo das vagas para aprendizes e pessoas com defici\u00eancia os aeronautas (chefes de cabine, pilotos, copilotos e comiss\u00e1rios). De acordo com a SDC, a norma coletiva extrapolou o poder de regular as quest\u00f5es coletivas de trabalho, avan\u00e7ando sobre direitos difusos, de toda a sociedade, e indispon\u00edveis.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), ao pedir a anula\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas da conven\u00e7\u00e3o coletiva 2017\/2018, sustentou que a legisla\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria (artigo 93 da Lei 8.213\/1991<\/a> e 9\u00ba do Decreto 5.598\/2005<\/a>) re\u00fane normas de ordem p\u00fablica, que n\u00e3o podem ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva para fins de redu\u00e7\u00e3o de direitos. Por outro lado, segundo os sindicatos, a restri\u00e7\u00e3o decorria da impossibilidade, prevista em regulamentos do setor, de que pessoas com defici\u00eancia ou aprendizes exer\u00e7am as atribui\u00e7\u00f5es da categoria.<\/p>\n Como quest\u00e3o preliminar levantada pelos sindicatos, a relatora, ministra K\u00e1tia Arruda, afastou a aplica\u00e7\u00e3o ao caso do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1046<\/a> de repercuss\u00e3o geral) sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista n\u00e3o assegurado constitucionalmente. Segundo ela, o pr\u00f3prio STF j\u00e1 decidiu que a controv\u00e9rsia jur\u00eddica em torno do cumprimento das cotas de aprendizes e pessoas com defici\u00eancia tem natureza constitucional. <\/p>\n A relatora assinalou, ainda, que a norma coletiva em discuss\u00e3o vigorou j\u00e1 na vig\u00eancia da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>), que, por sua vez, considera que as medidas de prote\u00e7\u00e3o legal de crian\u00e7as e adolescentes (artigo 611-B, inciso XXIV, da CLT<\/a>) n\u00e3o podem ser objeto de conven\u00e7\u00e3o coletiva, o que inclui as cotas de aprendizagem.<\/p>\n Sobre a limita\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, a ministra afirmou que a cl\u00e1usula transpassou o interesse coletivo das categorias representadas para alcan\u00e7ar e regular direito difuso dissociado das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos empregados. Trata-se, segundo ela, de mat\u00e9ria de ordem e de pol\u00edticas p\u00fablicas. A seu ver, a cl\u00e1usula, ao limitar direito de pessoas com defici\u00eancia, tratou de mat\u00e9ria estranha \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador. <\/p>\n De acordo com a relatora, a vontade manifestada em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho encontra limite nas normas que tratam de direitos absolutamente indispon\u00edveis. Ela destacou que o artigo 93 da Lei 8.213\/1991 e o 141 do Decreto 3.048\/1999<\/a>, que estabelecem o percentual de cargos a serem ocupados por empregados com defici\u00eancia ou benefici\u00e1rios da previd\u00eancia reabilitados, n\u00e3o estabelecem ressalva ou exce\u00e7\u00e3o de cargos ou atividades. \u201cA base de c\u00e1lculo deve considerar a totalidade dos empregados contratados pela empresa\u201d, concluiu.<\/p>\n Quanto \u00e0 seguran\u00e7a nas opera\u00e7\u00f5es aerovi\u00e1rias, a relatora frisou que esse quesito n\u00e3o \u00e9 afetado, pois a cota de pessoas com defici\u00eancia pode ser facilmente cumprida nos quadros administrativos das empresas. \u201cObviamente, n\u00e3o se exige a atua\u00e7\u00e3o de trabalhador sem a devida compet\u00eancia t\u00e9cnica para operar as aeronaves\u201d, observou. \u201cPor\u00e9m, existe uma s\u00e9rie de fun\u00e7\u00f5es na cadeia da atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelas empresas a\u00e9reas que, com tranquilidade, \u00e9 capaz de absorver a m\u00e3o de obra dessas pessoas, na forma da lei\u201d.<\/p>\n Para a relatora, a cl\u00e1usula que trata da contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes tamb\u00e9m ultrapassa o interesse privado pass\u00edvel de negocia\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o deve constar em instrumento coletivo aut\u00f4nomo.<\/p>\n (GS\/CF)<\/p>\n Processo: AACC-1000639-49.2018.5.00.0000<\/a><\/p>\n A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos \u00e9 composta de nove ministros. S\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos cinco ministros para o julgamento de diss\u00eddios coletivos de natureza econ\u00f4mica e jur\u00eddica, recursos contra decis\u00f5es dos TRTs em diss\u00eddios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, al\u00e9m de revis\u00e3o de suas pr\u00f3prias senten\u00e7as e homologa\u00e7\u00e3o das concilia\u00e7\u00f5es feitas nos diss\u00eddios coletivos.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-mgkb_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nOrdem p\u00fablica<\/h4>\n
Restri\u00e7\u00e3o de direito<\/h4>\n
Direitos difusos<\/h4>\n
Limites<\/h4>\n
Seguran\u00e7a<\/h4>\n
Aprendizes<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br <\/a><\/p>\n
\n function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
\n }, function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
\n }
\n );
\n $(document).ready(function() {
\n var mgkb_autoplaying=false;
\n var mgkb_showingLightbox=false;
\n const mgkb_playPauseControllers=”#slider-mgkb_-playpause, #slider-mgkb_-lightbox-playpause”;
\n $(“#slider-mgkb_”).slick({
\n slidesToShow: 1,
\n slidesToScroll: 1,
\n autoplay: mgkb_autoplaying,
\n swipeToSlide: false,
\n centerMode: false,
\n autoplaySpeed: 3000,
\n focusOnSelect: true,
\n prevArrow:
\n ”,
\n nextArrow:
\n ”,
\n centerPadding: “60px”,
\n responsive: [
\n {
\n breakpoint: 767.98,
\n settings: {
\n slidesToShow: 3,
\n adaptiveHeight: true
\n }
\n }
\n ]
\n });
\n $(“#slider-mgkb_”).slickLightbox({
\n src: ‘src’,
\n itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
\n caption:’caption’
\n });
\n });
\n