{"id":7736,"date":"2020-12-07T07:05:31","date_gmt":"2020-12-07T10:05:31","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-plenario-comeca-a-discutir-indisponibilidade-de-bens-dos-devedores-da-fazenda-publica.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:29","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:29","slug":"stf-plenario-comeca-a-discutir-indisponibilidade-de-bens-dos-devedores-da-fazenda-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-plenario-comeca-a-discutir-indisponibilidade-de-bens-dos-devedores-da-fazenda-publica.html","title":{"rendered":"STF: Plen\u00e1rio come\u00e7a a discutir indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda P\u00fablica"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (3), o julgamento conjunto de seis A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se discute a possibilidade da Fazenda Nacional poder, administrativamente, colocar o nome de devedores no servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e averbar a indisponibilidade de bens desses contribuintes para garantir o pagamento dos d\u00e9bitos a serem executados. O ministro Marco Aur\u00e9lio, relator de todas as a\u00e7\u00f5es, foi o \u00fanico a votar e se manifestou pela inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606\/2018, na parte que instituiu esse procedimento tribut\u00e1rio. O julgamento dever\u00e1 ser retomado na sess\u00e3o da pr\u00f3xima quarta-feira (9).<\/p>\n

O objeto de questionamento s\u00e3o dispositivos da Lei 13.606\/2018, que alterou a Lei 10.522\/2002 e instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As normas possibilitam \u00e0 Fazenda P\u00fablica averbar a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa nos \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indispon\u00edveis. As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro (ADI 5881), pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ADI 5886), pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (ADI 5890), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 5925), pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (ADI 5931) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (ADI 5932).<\/p>\n

Direito de propriedade<\/b><\/p>\n

Antes do voto do relator, os advogados Felipe Corr\u00eaa, Felipe Camargo, Gustavo Martins e Mateus Reis e Montenegro ,representantes das partes e das entidades interessadas admitidas no processo sustentaram que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para a regulamenta\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Entre outros pontos, eles alegaram que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode impor constri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 propriedade sem qualquer participa\u00e7\u00e3o anterior do Poder Judici\u00e1rio, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o neutro.<\/p>\n

Defesa das normas<\/b><\/p>\n

O procurador da Fazenda Nacional Fabr\u00edcio de Soller defendeu a validade dos dispositivos, observando que a averba\u00e7\u00e3o preexecut\u00f3ria n\u00e3o expropria bens, pois a indisponibilidade de bens se d\u00e1 de forma tempor\u00e1ria e restrita. Soller salientou que a anota\u00e7\u00e3o no registro de bens e direitos de d\u00e9bito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o visa evitar fraudes e dar publicidade a terceiros de boa-f\u00e9 e disse que a norma foi editada visando dar maior efici\u00eancia \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico e descongestionar o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Arbitrariedade do poder p\u00fablico<\/b><\/p>\n

Para o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, a medida \u00e9 desproporcional e restringe o direito de propriedade garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de violar a reserva da jurisdi\u00e7\u00e3o e o devido processo legal, que n\u00e3o pode ser afastado pelo fisco.<\/p>\n

Coa\u00e7\u00e3o ao pagamento<\/b><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Marco Aur\u00e9lio, a medida questionada \u00e9 “coercitiva e constritiva” e se enquadra no conceito de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, inadmiss\u00edvel pela ordem constitucional e pela jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo. Para o relator, a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 desarrazoada e o meio escolhido pelo legislador para satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 ileg\u00edtimo, pois, de forma coercitiva, compele o devedor \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito existente, em viola\u00e7\u00e3o a garantias constitucionais como o devido processo legal, o livre exerc\u00edcio de atividades profissionais e econ\u00f4micas l\u00edcitas e o direito \u00e0 propriedade. Ele avaliou, ainda, que qualquer interven\u00e7\u00e3o estatal excessiva implica afronta ao estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n

Amplia\u00e7\u00e3o inconstitucional<\/b><\/p>\n

Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 146, inciso III, al\u00ednea “b”), o ministro Marco Aur\u00e9lio salientou que compete \u00e0 lei complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a norma atacada n\u00e3o se limitou a disciplinar o procedimento para a cobran\u00e7a de tributos, mas ampliou ao Fisco os instrumentos voltados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. De acordo com ele, cabe \u00e0 Fazenda P\u00fablica recorrer aos meios adequados a essa finalidade, “abandonando a pr\u00e1tica de fazer justi\u00e7a pelas pr\u00f3prias m\u00e3os, inviabilizando o prosseguimento da atividade econ\u00f4mica mediante a decreta\u00e7\u00e3o unilateral da indisponibilidade de bens e direitos titularizados pelo devedor”.<\/p>\n

Pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o judicial<\/b><\/p>\n

Para o relator, o afastamento da necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio desvirtuou o sistema de cobran\u00e7a da d\u00edvida da Uni\u00e3o. O ministro observou que o artigo 185-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional condiciona a poss\u00edvel indisponibilidade dos contribuintes \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de decis\u00e3o judicial nos casos em que o devedor for devidamente citado, mas n\u00e3o pagar nem apresentar bens \u00e0 penhora, ou em que n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis. Segundo ele, previs\u00e3o contr\u00e1ria desrespeita os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da igualdade de chances e da efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, “que devem ser observados em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 primazia do cr\u00e9dito p\u00fablico”.<\/p>\n

EC\/CR\/\/CF<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

14\/2\/2018 – STF recebe nova ADI contra lei que permite bloqueio de bens de devedores da Uni\u00e3o<\/a><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
\n
Fonte<\/a>
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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (3), o julgamento conjunto de seis A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se discute a possibilidade da Fazenda Nacional poder, administrativamente, colocar o nome de devedores no servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e averbar a indisponibilidade de bens desses contribuintes para garantir o pagamento 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