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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acatou pedido da Uni\u00e3o para afastar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi\u00e3o (TRF-1) que havia determinado a libera\u00e7\u00e3o de alho importado da China por uma empresa de Campo Grande (MS), independentemente do recolhimento do imposto de importa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida na Suspens\u00e3o de Tutela Provis\u00f3ria (STP) 689.<\/p>\n
Concorr\u00eancia desleal<\/b><\/p>\n
A tutela provis\u00f3ria havia sido deferida com fundamento na S\u00famula 323 do STF, de acordo com a qual “\u00e9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Na STP, a Uni\u00e3o informou que a decis\u00e3o contestada alteraria as opera\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s atuais e \u00e0s futuras atividades de importa\u00e7\u00e3o da mercadoria pela empresa interessada sem que pudesse ser exigido o pagamento de diferen\u00e7a tribut\u00e1ria relativa aos direitos antidumping, amparados em Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n
Para a Uni\u00e3o, a possibilidade de desembara\u00e7o do produto sem o recolhimento desse imposto resultaria no fim da defesa comercial, al\u00e9m de configurar concorr\u00eancia desleal, por n\u00e3o ser “poss\u00edvel competir de forma ison\u00f4mica com o produto chin\u00eas, que \u00e9 produzido com um custo muito reduzido”. Por esse motivo, sustentava que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TRF-1 geraria “grave les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica, \u00e0 economia popular e ao setor agr\u00edcola produtor de alho nacional”.<\/p>\n
Elemento essencial<\/b><\/p>\n
Ao acolher o pedido, Fux explicou que a jurisprud\u00eancia da Corte se consolidou no sentido da inaplicabilidade da S\u00famula 323 \u00e0 cobran\u00e7a de tributos incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos, sob o entendimento de que seu pagamento constitui elemento essencial ao desembara\u00e7o aduaneiro. Esse entendimento est\u00e1 presente, ainda, na S\u00famula Vinculante 48, que diz que, “na entrada de mercadoria importada do exterior, \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a do ICMS por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro”, e foi reafirmado pelo STF no julgamento do RE 1090591, pela sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (Tema 1042).<\/p>\n
Fux lembrou que, na ocasi\u00e3o do julgamento, a Corte entendeu que n\u00e3o est\u00e1 em jogo a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo visando \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio, mas a aplica\u00e7\u00e3o de regra espec\u00edfica que condiciona o aperfei\u00e7oamento da importa\u00e7\u00e3o ao recolhimento das diferen\u00e7as fiscais no momento da introdu\u00e7\u00e3o do bem no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Soberania econ\u00f4mica<\/b><\/p>\n
Segundo o presidente do STF, ao viabilizar o desembara\u00e7o aduaneiro da mercadoria sem recolhimento do tributo, a decis\u00e3o do TRF-1 comprometeria a defesa comercial e o combate ao abuso de poder econ\u00f4mico, “na medida em que torna imposs\u00edvel a competi\u00e7\u00e3o de forma ison\u00f4mica com a mercadoria chinesa, cujo pre\u00e7o, segundo consta nos autos, possui custo 27% menor do que o produto nacional”.<\/p>\n
Por fim, o presidente determinou a suspens\u00e3o da decis\u00e3o do TRF-1 a fim de que futuros desembara\u00e7os aduaneiros de produtos importados pela empresa sejam condicionados ao recolhimento dos encargos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 futura decis\u00e3o no processo.<\/p>\n