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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3443, para determinar que a Uni\u00e3o conceda ao Estado do Esp\u00edrito Santo autoriza\u00e7\u00e3o ou garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em determinados programas de investimento, mesmo tendo ocorrido a extrapola\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio estadual, do limite de gastos com pessoal. Os quatro projetos somam mais de US$ 400 milh\u00f5es em investimentos no estado.<\/p>\n
De acordo com os autos, a Uni\u00e3o n\u00e3o atendeu pedidos de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento de limites e condi\u00e7\u00f5es do estado para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em quatro projetos – Programa de Investimentos em Seguran\u00e7a P\u00fablica, Programa de Amplia\u00e7\u00e3o e Melhoria da Educa\u00e7\u00e3o Infantil – Pacto pela Aprendizagem, Programa Efici\u00eancia Log\u00edstica e Projeto de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o Fiscal – Profisco II -, ao argumento de que os sucessivos descumprimentos, pelo Judici\u00e1rio, do limite de despesas sujeitam o estado \u00e0s san\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (par\u00e1grafo 3º do artigo 23 da Lei Complementar 101\/2000). Na a\u00e7\u00e3o, o Estado do Esp\u00edrito Santo argumenta que a imputa\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias relacionadas ao Judici\u00e1rio viola o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia subjetiva das san\u00e7\u00f5es financeiras, pois o Poder Executivo n\u00e3o disp\u00f5e de meios de inger\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos demais \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos.<\/p>\n
Intranscend\u00eancia<\/b><\/p>\n
Segundo a ministra Rosa Weber, a pretens\u00e3o do estado est\u00e1 amparada na jurisprud\u00eancia do Supremo no sentido da impossibilidade de o Poder Executivo estadual sofrer san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es pela Uni\u00e3o, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o Judici\u00e1rio teria descumprido o limite individual imposto pela LRF. Ela assinalou que a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao Executivo em virtude de pend\u00eancias dos demais poderes locais, de acordo com esse entendimento, constitui viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia. Para a relatora, a supera\u00e7\u00e3o do teto de gastos de pessoal pelo Judici\u00e1rio estadual n\u00e3o pode impedir a concretiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito negociadas pelo Poder Executivo.<\/p>\n
Comprometimento<\/b><\/p>\n
Ao conceder a liminar, a ministra considerou, ainda, o risco de comprometimento de tratativas para a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos de valor significativo, voltados ao financiamento de projeto e programas relevantes nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, log\u00edstica e gest\u00e3o fiscal.<\/p>\n