\n<\/p>\n
<\/p>\n A garantia constitucional de emprego se aplica aos casos de dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Mulher segurando telefone celular<\/p>\n <\/a> 26\/11\/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do reconhecimento do direito \u00e0 estabilidade por gravidez de uma vendedora da Maricota La\u00e7os e Flores Ltda., loja de roupas e acess\u00f3rios infantis de Uberaba (MG), registrada com o nome de CS \u2013 Confec\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio Ltda. A trabalhadora, que pediu demiss\u00e3o por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp sem saber que estava gr\u00e1vida, tentava rediscutir o caso no TST por meio de agravo, mas o apelo foi rejeitado pelo colegiado.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de nulidade do pedido de demiss\u00e3o, de reconhecimento do direito \u00e0 estabilidade da gestante e de rescis\u00e3o indireta do contrato, diante de contradi\u00e7\u00f5es nas alega\u00e7\u00f5es da empregada a respeito dos motivos da demiss\u00e3o. A senten\u00e7a concluiu que o contrato fora rompido por iniciativa da vendedora, sem nenhum v\u00edcio de consentimento, numa mensagem de WhatsApp para a empregadora e ratificado em outro documento. Aplicou, ainda, multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 \u00e0 profissional, por ter alterado a verdade dos fatos para obter lucro indevido. <\/p>\n Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), a vendedora sustentou que, ao pedir demiss\u00e3o, desconhecia seu estado grav\u00eddico. A senten\u00e7a, contudo, foi mantida. Segundo o TRT, a empregada, em seu depoimento, declarou expressamente que apresentara o pedido por escolha pr\u00f3pria, sem fazer ressalva relativa \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho ou descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, o que afasta a garantia de emprego.<\/p>\n O ministro Breno Medeiros, relator do agravo da vendedora, salientou que a decis\u00e3o do TRT est\u00e1 em harmonia com a jurisprud\u00eancia do TST de que a garantia constitucional de estabilidade provis\u00f3ria no emprego da gestante n\u00e3o abrange o pedido de demiss\u00e3o. A seu ver, \u00e9 irrelevante o fato de a empregada desconhecer o seu estado grav\u00eddico no momento do pedido, pois a estabilidade, prevista no artigo 10, II, \u201cb\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT<\/a>), \u00e9 para os casos de dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa.<\/p>\n Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, par\u00e1grafo 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>), de R$ 1 mil, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 100 mil), em favor da empregadora. <\/p>\n (LT\/CF)<\/p>\n Processo: RR-11778-73.2016.5.03.0041<\/a> – Fase Atual: Ag<\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-sddl_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nDemiss\u00e3o<\/h4>\n
Desconhecimento da gravidez<\/h4>\n
Sem estabilidade<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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