{"id":7709,"date":"2020-11-26T22:05:08","date_gmt":"2020-11-27T01:05:08","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-uniao-estavel-cessa-direito-a-pensao-por-morte-para-filha-de-servidor-publico.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:32","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:32","slug":"trf3-uniao-estavel-cessa-direito-a-pensao-por-morte-para-filha-de-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-uniao-estavel-cessa-direito-a-pensao-por-morte-para-filha-de-servidor-publico.html","title":{"rendered":"TRF3: UNI\u00c3O EST\u00c1VEL CESSA DIREITO \u00c0 PENS\u00c3O POR MORTE PARA FILHA DE SERVIDOR P\u00daBLICO"},"content":{"rendered":"\n
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Segunda Turma do TRF3 confirmou senten\u00e7a que cancelou benef\u00edcio previsto na Lei 3.373\/58<\/em><\/p>\n

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), por unanimidade, confirmou decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de pens\u00e3o por morte, previsto na Lei 3.373\/58, para filha de servidor p\u00fablico federal que constituiu uni\u00e3o est\u00e1vel.\u00a0\u00a0<\/p>\n

O benef\u00edcio foi cancelado ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de que a mulher reside na mesma casa com um homem com quem tem filhos. A autora, ent\u00e3o, ingressou com pedido na Justi\u00e7a Federal, alegando que n\u00e3o h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel formalizada e, se houvesse, a circunst\u00e2ncia atenderia a condi\u00e7\u00e3o de solteira exigida para o recebimento da pens\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Ao analisar o pedido, o relator do processo, desembargador federal Carlos Francisco, confirmou a legalidade do cancelamento do benef\u00edcio. Segundo o magistrado, como previsto na Lei 3.373\/58, a filha maior de 21 anos n\u00e3o tem direito a pens\u00e3o tempor\u00e1ria quando ficar configurado que perdeu a condi\u00e7\u00e3o de solteira.\u00a0\u00a0<\/p>\n

O magistrado n\u00e3o reconheceu o argumento apresentado pela defesa de que a legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca n\u00e3o previa a equipara\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel ao casamento.\u00a0 \u201cAinda que em 1958 a lei tenha sido editada segundo esse esp\u00edrito, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 passou a reconhecer, para todos os efeitos, a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar\u201d, declarou.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Nesse sentido, segundo o desembargador federal, \u201ca exist\u00eancia de habita\u00e7\u00e3o e prole comuns, ainda que sejam juridicamente chamados ind\u00edcios de uni\u00e3o est\u00e1vel, em verdade mostram-se como verdadeiras evid\u00eancias, haja vista que \u00e9 da natureza do instituto da uni\u00e3o est\u00e1vel a desnecessidade de instrumento que a formalize\u201d.\u00a0 \u00a0<\/p>\n

O magistrado acrescentou que o fato de ter constitu\u00eddo uni\u00e3o est\u00e1vel, mesmo que eventualmente, j\u00e1 \u00e9 suficiente \u00e0 perda da condi\u00e7\u00e3o de filha solteira.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Com esse entendimento, a Segunda Turma, por unanimidade, negou a apela\u00e7\u00e3o da autora e manteve a senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de pens\u00e3o por morte.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5005271-91.2019.4.03.6183\u00a0<\/p>\n

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