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Em sess\u00e3o telepresencial de julgamento realizada na \u00faltima semana (11\/11), a 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou o direito de uma f\u00e1brica de cerveja, localizada no munic\u00edpio de Guabiruba (SC), de n\u00e3o ser obrigada a manter registro no Conselho Regional de Qu\u00edmica da 13\u00aa Regi\u00e3o (CRQ\/SC), bem como da contrata\u00e7\u00e3o de profissional qu\u00edmico habilitado. A decis\u00e3o foi proferida pelo colegiado de forma un\u00e2nime ao negar um recurso interposto pelo CRQ\/SC.<\/p>\n
Inscri\u00e7\u00e3o no Conselho<\/strong><\/p>\n A Sele\u00e7\u00e3o Natural F\u00e1brica de Cerveja Ltda. ajuizou a a\u00e7\u00e3o, em junho deste ano, contra o Conselho.<\/p>\n No processo, a autora narrou que havia ingressado no CRQ\/SC, no entanto, por n\u00e3o possuir atividades exclusivas ligadas \u00e0 \u00e1rea qu\u00edmica, requereu judicialmente o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, a inexigibilidade da obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART\/AFT) e a inexigibilidade dos pagamentos decorrentes da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A empresa sustentou que tem como ramo de atividade a fabrica\u00e7\u00e3o de cervejas e chopes, sendo a sua atividade b\u00e1sica a industrializa\u00e7\u00e3o, engarrafamento e comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel exigir a inscri\u00e7\u00e3o no CRQ, j\u00e1 que seu objeto social n\u00e3o se relaciona com a ind\u00fastria qu\u00edmica e n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qu\u00edmica a terceiros. Ressaltou que mant\u00e9m em seus quadros de prestadores de servi\u00e7os uma profissional qu\u00edmica que \u00e9 devidamente inscrita no Conselho.<\/p>\n J\u00e1 a entidade r\u00e9 alegou falta de interesse processual pela autora, visto que o registro junto ao CRQ foi feito de forma espont\u00e2nea. Afirmou que a partir da inscri\u00e7\u00e3o, a f\u00e1brica legitimou a atua\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional e a cobran\u00e7a de taxas e anuidades.<\/p>\n Decis\u00e3o na primeira inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n A senten\u00e7a da 1\u00aa Vara Federal de Brusque (SC), proferida em agosto, firmou entendimento favor\u00e1vel \u00e0 empresa, destacando que o registro volunt\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 impeditivo da discuss\u00e3o judicial acerca da desnecessidade de manter a filia\u00e7\u00e3o e pagamentos consequentes.<\/p>\n “Acrescente-se, ainda, que se tratando de pessoa jur\u00eddica, a cobran\u00e7a da anuidade (tributo) decorre da pr\u00e1tica do fato gerador (exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou atividade regulamentada) e n\u00e3o da simples inscri\u00e7\u00e3o no conselho. O fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o de pagar anuidade aos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Profissional n\u00e3o \u00e9 o registro nestes entes, mas sim a submiss\u00e3o de profiss\u00e3o ou atividade \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos conselhos”, declarou o magistrado de primeiro grau.<\/p>\n Recurso ao TRF4<\/strong><\/p>\n O CRQ\/SC recorreu da senten\u00e7a ao TRF4. No recurso, pleiteou a reforma da decis\u00e3o para julgar a falta de interesse processual procedente, bem como negar o pedido de cancelamento do registro, pois essa seria uma medida de inteira justi\u00e7a.<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/p>\n A desembargadora federal Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, relatora do caso no Tribunal, teve posicionamento igual ao da senten\u00e7a.<\/p>\n “O crit\u00e9rio legal para a obrigatoriedade de registro junto aos conselhos profissionais \u00e9 determinado pela atividade b\u00e1sica ou pela natureza dos servi\u00e7os prestados. Essa determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 contida na Lei n\u00ba 6.839\/80, que disp\u00f5e sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exerc\u00edcio de profiss\u00f5es. Irrelevante, portanto, se a empresa tem no seu quadro de funcion\u00e1rios determinado profissional ou se o seu produto sofre, ao longo da cadeia produtiva, a incid\u00eancia de conhecimentos da \u00e1rea correlata. Nada impede que sejam exigidas daqueles profissionais as devidas habilita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, quando necess\u00e1rias ao desenvolvimento de atividade que se submeta a padr\u00f5es cient\u00edficos rigorosos e espec\u00edficos da fun\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, isso n\u00e3o significa que a empresa deva, obrigatoriamente, manter registro junto ao Conselho”, proferiu a magistrada em seu voto.<\/p>\n A desembargadora ainda completou a sua manifesta\u00e7\u00e3o: “extrai-se do Contrato Social que a parte autora tem como objeto social a fabrica\u00e7\u00e3o de cervejas e chopes, com\u00e9rcio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, com\u00e9rcio varejista de bebidas. A atividade b\u00e1sica da autora n\u00e3o envolve presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qu\u00edmica para terceiros, assim como tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 afeta \u00e0 qu\u00edmica. E, ainda que, eventualmente, a autora se utilize dos servi\u00e7os de profissional de qu\u00edmica para o assessoramento de sua produ\u00e7\u00e3o, ou, ainda que possua laborat\u00f3rio qu\u00edmico de controle, inexiste a obrigatoriedade de a empresa manter registro no Conselho Regional de Qu\u00edmica. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 no processo de fabrica\u00e7\u00e3o a preponder\u00e2ncia de procedimentos qu\u00edmicos”.<\/p>\n A 4\u00aa Turma votou unanimemente para negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do CRQ\/SC.<\/p>\n
(Stockphotos)<\/p>\n