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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se \u00e9 constitucional a inclus\u00e3o do valor da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604\/2002, na base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre energia el\u00e9trica. Por unanimidade, a quest\u00e3o, discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 990115, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida no Plen\u00e1rio Virtual (Tema 1113).<\/p>\n
O recurso foi interposto pelo Sindicato da Ind\u00fastria da Energia no Estado de S\u00e3o Paulo (Siesp) contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que considerou leg\u00edtima a inclus\u00e3o, sob o argumento de que o tributo incide sobre o valor total da tarifa de energia el\u00e9trica, incluindo a subven\u00e7\u00e3o, que integra seu pre\u00e7o final. Segundo o STJ, excluir a parcela da base de c\u00e1lculo \u00e9 uma prerrogativa dos estados, por meio de conv\u00eanio, mas isso n\u00e3o ocorreu no caso em an\u00e1lise.<\/p>\n
Baixa renda<\/b><\/p>\n
No STF, o Siesp afirma que a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica foi institu\u00edda como instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica, que tem por objetivo a modicidade tarif\u00e1ria do fornecimento de energia el\u00e9trica, e n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria. Argumenta que a inclus\u00e3o da parcela na base de c\u00e1lculo do ICMS, por meio de decreto estadual, fere o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria (artigo 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n
Para o sindicato, o governo paulista interferiu em pol\u00edtica p\u00fablica do governo federal, neutralizando a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre as pol\u00edticas tarif\u00e1rias envolvendo a presta\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e onerando justamente parcela da popula\u00e7\u00e3o de menor poder aquisitivo, que foi beneficiada com a nacionaliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de baixa renda.<\/p>\n
Relev\u00e2ncia social<\/b><\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) verificou que, do ponto de vista jur\u00eddico, a defini\u00e7\u00e3o sobre a constitucionalidade do tema nortear\u00e1 o julgamento de in\u00fameros processos similares a este, que tramitam no STF e nos demais tribunais brasileiros. Sob o aspecto econ\u00f4mico, observou que a solu\u00e7\u00e3o do caso poder\u00e1 implicar relevante impacto no or\u00e7amento dos estados e dos contribuintes do ICMS.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m destacou a repercuss\u00e3o social da mat\u00e9ria, tendo em vista que a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Lei 10.604\/2002 \u00e9 destinada aos consumidores de energia el\u00e9trica de baixa renda. Al\u00e9m disso, constatou a transcend\u00eancia da controv\u00e9rsia e o seu potencial para reproduzir-se em m\u00faltiplos feitos, pois envolve conflito de interesses entre as empresas de energia el\u00e9trica e os estados e entre estes e a administra\u00e7\u00e3o federal, o que recomenda sua an\u00e1lise pelo Supremo.<\/p>\n