{"id":7683,"date":"2020-11-16T20:05:10","date_gmt":"2020-11-16T23:05:10","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-mantem-condenacao-de-administrador-por-sonegacao-de-r-5-milhoes.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:35","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:35","slug":"trf3-tribunal-mantem-condenacao-de-administrador-por-sonegacao-de-r-5-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-mantem-condenacao-de-administrador-por-sonegacao-de-r-5-milhoes.html","title":{"rendered":"TRF3: TRIBUNAL MANT\u00c9M CONDENA\u00c7\u00c3O DE ADMINISTRADOR POR SONEGA\u00c7\u00c3O DE R$ 5 MILH\u00d5ES\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
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Homem reduziu valores de tributos federais e prestou informa\u00e7\u00f5es falsas \u00e0 Fazenda P\u00fablica\u00a0<\/em><\/p>\n

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) manteve a condena\u00e7\u00e3o de um\u00a0s\u00f3cio-administrador\u00a0de\u00a0empresa de borrachas, localizada em Guarulhos\/SP, pela sonega\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 5 milh\u00f5es em tributos federais.\u00a0<\/p>\n

Para o colegiado, ficou comprovada a pr\u00e1tica de crime contra a ordem tribut\u00e1ria pela redu\u00e7\u00e3o de tributo, de contribui\u00e7\u00f5es sociais e presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias.\u00a0<\/p>\n

Segundo os autos, entre janeiro de 2006 e dezembro de 2007, o autor omitiu dados e prestou informa\u00e7\u00f5es falsas \u00e0 Fazenda P\u00fablica sobre Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribui\u00e7\u00e3o para Seguridade Social, devidos pela empresa.\u00a0<\/p>\n

A pr\u00e1tica consistiu em declarar valor de receita bruta inferior ao que consta na escritura\u00e7\u00e3o da companhia com o fim de permanecer no sistema Simples Nacional, que \u00e9 um regime compartilhado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1vel \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte. O delito causou preju\u00edzo no valor de R$ 4.776.898,49 \u00e0 Uni\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Em primeiro grau, a Justi\u00e7a Federal j\u00e1 havia condenado o s\u00f3cio-administrador \u00e0 pena de tr\u00eas anos e quatro meses de reclus\u00e3o, em regime inicial aberto, substitu\u00edda por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de 25 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Al\u00e9m disso, o r\u00e9u foi obrigado ao pagamento de 16 dias-multa.\u00a0<\/p>\n

Em recurso ao TRF3, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU)\u00a0solicitou a redu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, apontando hipossufici\u00eancia do administrador.\u00a0<\/p>\n

Ao analisar o caso, o desembargador federal relator Paulo Fontes afirmou que o valor fixado pela Justi\u00e7a de primeiro grau deve ser mantido por ser suficiente \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o do crime e \u00e0 insufici\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o dos rendimentos recebidos pelo apelante.\u00a0<\/p>\n

Por fim, ao negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e manter a senten\u00e7a, a Quinta Turma salientou que a DPU apenas representou o acusado devido \u00e0 sua revelia (aus\u00eancia ou n\u00e3o comparecimento ao julgamento) e n\u00e3o em decorr\u00eancia de eventual hipossufici\u00eancia.\u00a0<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o Criminal 0012441-08.2016.4.03.6119\/SP\u00a0<\/p>\n

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