\n<\/p>\n
<\/p>\n De acordo com a CLT, o empregado pode executar qualquer servi\u00e7o compat\u00edvel com sua condi\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Motorista em \u00f4nibus urbano<\/p>\n <\/a> 12\/11\/20 – Em duas decis\u00f5es recentes, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condena\u00e7\u00f5es impostas a empresas de \u00f4nibus urbanos do Rio de Janeiro em raz\u00e3o da acumula\u00e7\u00e3o, pelos motoristas, da fun\u00e7\u00e3o de cobrador. As decis\u00f5es seguem o entendimento do TST de que as atividades s\u00e3o complementares entre si e podem ser acumuladas.<\/p>\n No primeiro caso, a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por um empregado da Evanil Transportes e Turismo, de Nova Igua\u00e7u (RJ), que alegava que as fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o distintas, inclusive na Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es<\/a> (CBO). O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Nova Igua\u00e7u julgou o pedido improcedente, sob o fundamento, entre outros, de que a CBO prev\u00ea que os motoristas tamb\u00e9m devem orientar sobre tarifas, inexistindo veda\u00e7\u00e3o para que tamb\u00e9m cobrem a passagem. <\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), contudo, reconheceu o direito \u00e0s diferen\u00e7as salariais, por entender que o empregador, com o ac\u00famulo das fun\u00e7\u00f5es, economizaria os encargos correspondentes a um trabalhador regular e que o empregado estaria exercendo duas fun\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n O segundo caso teve in\u00edcio com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro (SMTEETUPM) contra a Transurb S.A. e o Cons\u00f3rcio Intersul de Transportes. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi julgada improcedente no primeiro grau, mas o TRT determinou que as empresas se abstivessem de exigir que os motoristas exercessem fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de cobrador. Al\u00e9m de reiterar a distin\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es, o TRT assinalou que a cobran\u00e7a de passagens desvia a aten\u00e7\u00e3o do motorista de sua atividade principal, que \u00e9 a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, colocando em risco a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito e da coletividade.<\/p>\n No julgamento dos recursos de revista, o relator, ministro Caputo Bastos, explicou que as atividades de motorista e cobrador s\u00e3o complementares entre si e n\u00e3o demandam esfor\u00e7o superior ao aceit\u00e1vel ou conhecimento espec\u00edfico mais complexo para a sua execu\u00e7\u00e3o. Ele observou que, de acordo com o artigo 456, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT<\/a>, na falta de prova ou de cl\u00e1usula expressa a respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer servi\u00e7o compat\u00edvel com sua condi\u00e7\u00e3o pessoal. Ele citou diversos precedentes para demonstrar que essa \u00e9 a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do TST sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n As decis\u00f5es foram un\u00e2nimes.<\/p>\n (VC, GL\/CF. Foto: Andr\u00e9 Borges – Ag\u00eancia Bras\u00edlia)<\/p>\n Processos: RR-101631-92.2016.5.01.0221<\/a> e RR-11516-62.2014.5.01.0005<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-djvx_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nFun\u00e7\u00f5es distintas<\/h4>\n
Desvio de aten\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Fun\u00e7\u00f5es complementares<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
\n function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
\n }, function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
\n }
\n );
\n $(document).ready(function() {
\n var djvx_autoplaying=false;
\n var djvx_showingLightbox=false;
\n const djvx_playPauseControllers=”#slider-djvx_-playpause, #slider-djvx_-lightbox-playpause”;
\n $(“#slider-djvx_”).slick({
\n slidesToShow: 1,
\n slidesToScroll: 1,
\n autoplay: djvx_autoplaying,
\n swipeToSlide: false,
\n centerMode: false,
\n autoplaySpeed: 3000,
\n focusOnSelect: true,
\n prevArrow:
\n ”,
\n nextArrow:
\n ”,
\n centerPadding: “60px”,
\n responsive: [
\n {
\n breakpoint: 767.98,
\n settings: {
\n slidesToShow: 3,
\n adaptiveHeight: true
\n }
\n }
\n ]
\n });
\n $(“#slider-djvx_”).slickLightbox({
\n src: ‘src’,
\n itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
\n caption:’caption’
\n });
\n });
\n