{"id":7674,"date":"2020-11-13T10:05:12","date_gmt":"2020-11-13T13:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-stf-comeca-a-julgar-necessidade-de-lei-complementar-para-cobranca-da-diferencas-do-icms.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:36","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:36","slug":"stf-stf-comeca-a-julgar-necessidade-de-lei-complementar-para-cobranca-da-diferencas-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-stf-comeca-a-julgar-necessidade-de-lei-complementar-para-cobranca-da-diferencas-do-icms.html","title":{"rendered":"STF: STF come\u00e7a a julgar necessidade de lei complementar para cobran\u00e7a da diferen\u00e7as do ICMS"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n<\/p>\n<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em \u00e2mbito nacional, a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (Difal\/ICMS) exigida pelos estados. A an\u00e1lise do tema foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques, em sua primeira sess\u00e3o plen\u00e1ria.<\/p>\n<p>A mat\u00e9ria \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469 e do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1287019, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1093). Na sess\u00e3o de hoje, os ministros Dias Toffoli e Marco Aur\u00e9lio, relatores, respectivamente, da ADI e do RE, votaram pela invalidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>A ADI 5469 foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico contra as cl\u00e1usulas 1&ordf;, 2&ordf;, 3&ordf;, 6&ordf; e 9&ordf; do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que disp\u00f5em sobre os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e nas presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. Entre outros argumentos, a entidade alega que os dispositivos questionados tratam de mat\u00e9ria a ser regulamentada por lei complementar.<\/p>\n<p>Com mesmo tema, o RE 1287019 foi interposto pela MadeiraMadeira Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico S\/A e outras empresas contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), que entendeu que a cobran\u00e7a do Difal, acrescentado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 155, par\u00e1grafo 2&ordm;, incisos VII e VIII) pela Emenda Constitucional 87\/2015, n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de lei complementar. As empresas alegam que a cobran\u00e7a cria nova possibilidade de incid\u00eancia do tributo e, portanto, exigiria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, sob pena de desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigos 146, incisos I e III, al\u00ednea &ldquo;a&rdquo;, e 155, inciso XII, par\u00e1grafo 2&ordm;, al\u00edneas &ldquo;a&rdquo;, &ldquo;c&rdquo;, &ldquo;d&rdquo; e &ldquo;i&rdquo;).<\/p>\n<p>Na sess\u00e3o de hoje, ap\u00f3s a leitura dos relat\u00f3rios, foram apresentadas manifesta\u00e7\u00f5es das partes e, na condi\u00e7\u00e3o de interessados (amicus curiae), por representantes da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens e Servi\u00e7os e Turismo (Fecomercio), da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de S\u00e3o Paulo (Fiesp) e dos 26 estados da federa\u00e7\u00e3o e do Distrito Federal.<\/p>\n<p><b>Inadequa\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio<\/b><\/p>\n<p>Para o relator do RE, ministro Marco Aur\u00e9lio, a sistem\u00e1tica introduzida pela EC 87\/2015 n\u00e3o dispensa a exig\u00eancia constitucional da regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria via lei complementar. &ldquo;Especificamente quanto ao ICMS, o constituinte foi incisivo e reiterou a exig\u00eancia de lei complementar versando elementos b\u00e1sicos do tributo, entre os quais o contribuinte do local da opera\u00e7\u00e3o&rdquo;, afirmou.<\/p>\n<p>Segundo o ministro, o caso indica que os estados e o Distrito Federal se anteciparam na disciplina da mat\u00e9ria, em usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, a quem cabe editar norma geral nacional sobre o tema. Ele ressaltou a inadequa\u00e7\u00e3o do instrumento utilizado e observou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que elementos essenciais do imposto sejam disciplinados por meio de conv\u00eanio. No caso do ICMS, o relator considera que n\u00e3o seria toler\u00e1vel que cada legislador estadual &ldquo;tivesse a mais ampla liberdade da sua conforma\u00e7\u00e3o, sob pena de p\u00f4r em risco a pr\u00f3pria unidade do mercado nacional&rdquo;.<\/p>\n<p>O relator votou pelo provimento do recurso para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJDFT e assentar a invalidade de cobran\u00e7a em opera\u00e7\u00e3o interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final n\u00e3o contribuinte do Difal\/ICMS, &ldquo;tendo em vista aus\u00eancia de lei complementar disciplinadora&rdquo;.<\/p>\n<p><b>Reserva de lei complementar<\/b><\/p>\n<p>Relator da ADI, o ministro Dias Toffoli tamb\u00e9m ressaltou a necessidade de lei complementar para regulamentar a EC 87\/2015 e observou que, antes disso, os estados e o DF n\u00e3o podem efetivar a cobran\u00e7a de ICMS correspondente ao diferencial de al\u00edquotas nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor n\u00e3o contribuinte do tributo. A seu ver, o Conv\u00eanio 93\/2015 n\u00e3o pode substituir a lei complementar. &ldquo;N\u00e3o se encontra, na parte permanente do texto constitucional, qualquer disposi\u00e7\u00e3o no sentido de que conv\u00eanios interestaduais podem suprir a aus\u00eancia de lei complementar para efeito de tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS&rdquo;, afirmou.<\/p>\n<p>O ministro Dias Toffoli votou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o direta, para declarar a inconstitucionalidade formal das cl\u00e1usulas do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015 do Confaz, e prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. J\u00e1 o ministro Marco Aur\u00e9lio n\u00e3o modula os efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: smaller\">EC\/AS\/\/CF<\/span><\/p>\n<p>Leia mais:<\/p>\n<p>29\/6\/2020 &#8211; <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446520&amp;ori=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">STF vai discutir necessidade de lei complementar para cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de al\u00edquotas do ICMS<\/a><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=455164\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em \u00e2mbito nacional, a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (Difal\/ICMS) exigida pelos estados. 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