\n<\/p>\n
<\/p>\n A decis\u00e3o segue tese vinculante firmada pelo STF sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 11\/11\/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido de uma servidora p\u00fablica do Munic\u00edpio de Mirassol (SP) de pagamento de diferen\u00e7as salariais decorrentes de abono linear pago a todos os servidores do munic\u00edpio. Ao prover o recurso do munic\u00edpio, a Turma reafirmou o entendimento de que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio promover aumento de vencimentos de servidores p\u00fablicos com o fundamento da isonomia.<\/p>\n Em 2010 e 2011, o munic\u00edpio concedeu a todos os servidores, por meio de lei, abonos de R$ 100 e R$ 50, respectivamente. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a servidora sustentava que a concess\u00e3o de abonos id\u00eanticos para todos os servidores, independentemente do cargo, criou uma distor\u00e7\u00e3o no \u00edndice de reajuste, pois resultou em percentual maior para os cargos de vencimento menor e, por outro lado, percentual menor para os cargos de maior remunera\u00e7\u00e3o. Pedia, assim, o recebimento das diferen\u00e7as salariais decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o, ao seu vencimento, do percentual representado pelo abono ao cargo municipal de menor remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em sua defesa, o munic\u00edpio sustentou que apenas concedera aos servidores um abono com valor fixo, e n\u00e3o percentual, que n\u00e3o deve ser confundido com revis\u00e3o geral anual de sal\u00e1rios. <\/p>\n O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto (SP) condenou o munic\u00edpio ao pagamento das diferen\u00e7as salariais resultantes das varia\u00e7\u00f5es percentuais do abono. A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP).<\/p>\n O relator do recurso do munic\u00edpio, ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa, explicou que, no entendimento anterior do TST, os abonos concedidos pelo munic\u00edpio se traduziriam em aumento geral em valores id\u00eanticos que resultaria numa distor\u00e7\u00e3o em termos percentuais em rela\u00e7\u00e3o aos sal\u00e1rios. Esse procedimento acabaria contrariando o artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que veda o aumento geral anual das remunera\u00e7\u00f5es em \u00edndices distintos.<\/p>\n No entanto, em diversos julgados, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o deferimento de diferen\u00e7as salariais aos servidores com fundamento em suposta viola\u00e7\u00e3o a esse dispositivo constitucional contraria a diretriz da S\u00famula Vinculante 37, que veda ao Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento da isonomia. Com isso, o TST reformulou seu entendimento para se adequar \u00e0 tese vinculante do STF.<\/p>\n Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e julgou improcedente o pedido da servidora.<\/p>\n (DA\/CF)<\/p>\n Processo: RR-11102-33.2017.5.15.0017<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-tfcw_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nAbono<\/h4>\n
Diferen\u00e7as<\/h4>\n
Tese vinculante<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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