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Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes que revogou a pris\u00e3o preventiva do promotor de Justi\u00e7a aposentado Fl\u00e1vio Bonazza, decretada pelo Ju\u00edzo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ), e declarou a compet\u00eancia da primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a estadual para process\u00e1-lo e julg\u00e1-lo. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento de agravo da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) no Habeas Corpus (HC) 181978.<\/p>\n
Bonazza, que se aposentou no decorrer da a\u00e7\u00e3o penal, foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual pela suposta pr\u00e1tica dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e de integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Em raz\u00e3o de sua aposentadoria e da consequente extin\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declinou da compet\u00eancia em favor da Justi\u00e7a Federal, em raz\u00e3o de conex\u00e3o com a\u00e7\u00e3o nela em curso. No STJ, monocraticamente, o ministro relator n\u00e3o conheceu do HC.<\/p>\n
No habeas corpus ao Supremo, a defesa sustentava n\u00e3o haver conex\u00e3o entre os atos imputados a Bonazza e os fatos investigados na Opera\u00e7\u00e3o Ponto Final (desdobramento da Lava-Jato que revelou o pagamento de propina a agentes p\u00fablicos por empres\u00e1rios do setor de transporte no Rio de Janeiro), a cargo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Segundo a defesa, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o processamento e o julgamento das condutas criminosas relacionadas \u00e0s empresas do setor de transporte p\u00fablico do do Estado do Rio de Janeiro tem sido afirmada unicamente pela suposta conex\u00e3o entre essas condutas e os crimes praticados pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa capitaneada pelo ex-governador S\u00e9rgio Cabral.<\/p>\n
Dela\u00e7\u00e3o n\u00e3o fixa compet\u00eancia<\/b><\/p>\n
Ao votar pela rejei\u00e7\u00e3o do agravo, o ministro Gilmar Mendes reafirmou seu entendimento de que a argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que fundamenta a suposta conex\u00e3o entre a conduta de Bonazza e os fatos investigados na Opera\u00e7\u00e3o Ponto Final \u00e9 a colabora\u00e7\u00e3o premiada de Lelis Teixeira, presidente executivo da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) na \u00e9poca dos fatos. Segundo Teixeira, na qualidade de titular da 3ª Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva da Cidadania do Rio de Janeiro, Bonazza teria favorecido os interesses de empres\u00e1rios e agentes de diversas empresas do setor, mediante o oferecimento de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas sobre as investiga\u00e7\u00f5es em curso e a promessa de inviabilizar o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra a organiza\u00e7\u00e3o. Em troca, teria recebido vantagem indevida no valor de R$ 60 mil por m\u00eas, entre junho de 2014 e mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes enfatizou que a jurisprud\u00eancia do Supremo j\u00e1 pacificou o entendimento de que a colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o fixa compet\u00eancia e que, conforme decis\u00e3o no Inqu\u00e9rito (INQ) 4130, os fatos relatados em colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o geram preven\u00e7\u00e3o. Enquanto meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, esses fatos, quando n\u00e3o conexos com o objeto do processo que deu origem ao acordo, devem receber o tratamento conferido ao encontro fortuito de provas.<\/p>\n
“A regra, no processo penal, \u00e9 o respeito ao princ\u00edpio do juiz natural, com a devida separa\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias entre Justi\u00e7a Estadual e Justi\u00e7a Federal”, afirmou. Segundo o relator, a compet\u00eancia n\u00e3o pode ser definida com base em crit\u00e9rio tem\u00e1tico e aglutinativo de casos atribu\u00eddos aleatoriamente pelos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o e julgamento, “como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Decreto prisional<\/b><\/p>\n
Quanto \u00e0 pris\u00e3o preventiva, Gilmar Mendes reafirmou que n\u00e3o h\u00e1 elementos concretos que justifiquem a necessidade de segrega\u00e7\u00e3o cautelar ou que demonstrem sua periculosidade, mas apenas se fundamenta em “suposi\u00e7\u00f5es e ila\u00e7\u00f5es”. O decreto prisional utiliza como principal fundamento para a pris\u00e3o um fato ocorrido em 31\/10\/2019, quando Bonazza teria solicitado a exclus\u00e3o de sua conta de e-mail da provedora Apple, ap\u00f3s o vazamento de not\u00edcias da poss\u00edvel colabora\u00e7\u00e3o premiada de Lelis Teixeira e depois de Jacob Barata, ent\u00e3o dirigente da Fetranspor, ter admitido a exist\u00eancia de “caixinha” para pagamentos peri\u00f3dicos de propina a agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
Para o ministro Gilmar Mendes, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar com convic\u00e7\u00e3o que conduta de Bonazza tenha o objetivo de causar embara\u00e7o \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, tampouco indica que ele tenha praticado atos para evitar a persecu\u00e7\u00e3o penal. “A gest\u00e3o de contas de e-mail, sua cria\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o s\u00e3o atos corriqueiros, e \u00e9 suposi\u00e7\u00e3o afirmar que a exclus\u00e3o tenha sido feita com essa finalidade”, conclui o relator.<\/p>\n
Novo ministro<\/b><\/p>\n
O voto do ministro Gilmar foi seguido integralmente pelo ministro Nunes Marques, em seu primeiro julgamento na Corte, e pelo ministro Ricardo Lewandowski. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia acompanhou o relator somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de Bonazza, divergindo quanto \u00e0 compet\u00eancia para process\u00e1-lo e julg\u00e1-lo, que, para ela, \u00e9 da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O ministro Edson Fachin votou pelo acolhimento do agravo da PGR e pelo n\u00e3o conhecimento do habeas corpus.<\/p>\n