{"id":7651,"date":"2020-11-05T13:05:41","date_gmt":"2020-11-05T16:05:41","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-calculo-de-atrasados-de-auxilio-doenca-deve-contemplar-periodos-de-trabalho-do-segurado-apos-o-indeferimento-do-pedido-pelo-inss.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:40","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:40","slug":"trf3-calculo-de-atrasados-de-auxilio-doenca-deve-contemplar-periodos-de-trabalho-do-segurado-apos-o-indeferimento-do-pedido-pelo-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-calculo-de-atrasados-de-auxilio-doenca-deve-contemplar-periodos-de-trabalho-do-segurado-apos-o-indeferimento-do-pedido-pelo-inss.html","title":{"rendered":"TRF3: C\u00c1LCULO DE ATRASADOS DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A DEVE CONTEMPLAR PER\u00cdODOS DE TRABALHO DO SEGURADO AP\u00d3S O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO INSS"},"content":{"rendered":"\n
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Para TRF3, autor n\u00e3o pode ser penalizado por prover o sustento da fam\u00edlia enquanto aguarda decis\u00e3o\u00a0 \u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

A S\u00e9tima Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), em decis\u00e3o un\u00e2nime, determinou a elabora\u00e7\u00e3o de novos c\u00e1lculos referentes a parcelas atrasadas de aux\u00edlio-doen\u00e7a de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em S\u00e3o Paulo\/SP, para incluir os per\u00edodos nos quais ele exerceu atividade laborativa, enquanto aguardava a decis\u00e3o judicial sobre a concess\u00e3o do benef\u00edcio.\u00a0\u00a0<\/p>\n

A autarquia previdenci\u00e1ria pleiteava a exclus\u00e3o do per\u00edodo por entender ser incompat\u00edvel o recebimento de aux\u00edlio-doen\u00e7a em conjunto com o exerc\u00edcio de trabalho remunerado, inclusive com recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.\u00a0 \u00a0<\/p>\n

Para o desembargador federal Carlos Delgado, relator do processo no TRF3, o segurado n\u00e3o pode ser penalizado por um erro do INSS, porque foi obrigado a trabalhar por necessidade, mesmo com doen\u00e7a comprovada.\u00a0 \u00a0<\/p>\n

O magistrado explicou que o exerc\u00edcio de atividade remunerada, ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, implica na sua imediata cessa\u00e7\u00e3o e na necessidade de devolu\u00e7\u00e3o das parcelas recebidas durante o per\u00edodo que o segurado auferiu renda. No entanto, o caso \u00e9 \u201ccompletamente diferente\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u201cEnquanto n\u00e3o acolhido o pleito do jurisdicionado, \u00e9 \u00f3bvio que outra alternativa n\u00e3o lhe resta, sen\u00e3o a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situa\u00e7\u00e3o incapacitante, como \u00fanica maneira de prover o pr\u00f3prio sustento. Isto n\u00e3o configura m\u00e1-f\u00e9 e, muito menos, enriquecimento il\u00edcito\u201d, afirmou.<\/p>\n

O desembargador considerou \u201cintrigante\u201d a postura da autarquia, pois \u201cao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado”.\u00a0<\/p>\n

Segundo o relator, n\u00e3o se pode admitir a penaliza\u00e7\u00e3o do segurado com o desconto dos valores do benef\u00edcio no per\u00edodo de trabalho. \u201cNessas circunst\u00e2ncias, tal racioc\u00ednio serviria de est\u00edmulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censur\u00e1vel e ofensivo \u00e0 dignidade do trabalhador, eis que completamente \u00e0 margem da fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal, o que implicaria, inclusive, em preju\u00edzo ao er\u00e1rio e ao custeio do regime\u201d, declarou.\u00a0\u00a0<\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m citou a tese n\u00ba 1.013 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que prev\u00ea a possibilidade de percep\u00e7\u00e3o conjunta de benef\u00edcio por incapacidade e sal\u00e1rio, em situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \u201cNo per\u00edodo entre o indeferimento administrativo e a efetiva implanta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou de aposentadoria por invalidez, mediante decis\u00e3o judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompat\u00edvel com sua incapacidade laboral, e do respectivo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago retroativamente”, diz a jurisprud\u00eancia da corte superior.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Por fim, a S\u00e9tima Turma determinou o retorno da demanda \u00e0 Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborada nova mem\u00f3ria de c\u00e1lculo relativa \u00e0s parcelas em atraso, abrangendo os per\u00edodos nos quais houve o desempenho de atividade laborativa ou recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es individuais.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Agravo de Instrumento 5014054-60.2020.4.03.0000\u00a0\u00a0<\/p>\n

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