{"id":7647,"date":"2020-11-04T04:05:07","date_gmt":"2020-11-04T07:05:07","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-confirma-direito-de-homem-com-glaucoma-bilateral-receber-beneficio-assistencial.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:40","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:40","slug":"trf3-tribunal-confirma-direito-de-homem-com-glaucoma-bilateral-receber-beneficio-assistencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-confirma-direito-de-homem-com-glaucoma-bilateral-receber-beneficio-assistencial.html","title":{"rendered":"TRF3: TRIBUNAL CONFIRMA DIREITO DE HOMEM COM GLAUCOMA BILATERAL RECEBER BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL"},"content":{"rendered":"\n
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Laudo pericial atestou que a doen\u00e7a \u00e9 grav\u00edssima e irrevers\u00edvel<\/em><\/p>\n

Decis\u00e3o da desembargadora federal Lucia Ursaia, da D\u00e9cima Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve senten\u00e7a que determinou a concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) a um homem diagnosticado com glaucoma cr\u00f4nico simples bilateral. A enfermidade consiste na degrada\u00e7\u00e3o do nervo \u00f3ptico e pode resultar na perda total da vis\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n

No processo, o estudo social revelou que o homem reside sozinho em im\u00f3vel alugado e em simples situa\u00e7\u00e3o de moradia. Ele n\u00e3o possui renda e se mant\u00e9m com doa\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios de terceiros. \u201cOs elementos de prova s\u00e3o suficientes para evidenciar as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas em que vive a parte autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma visou amparar\u201d, pontuou Lucia Ursaia.\u00a0\u00a0<\/p>\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, a assist\u00eancia social \u00e9 prestada \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de subsist\u00eancia.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Para concess\u00e3o do BPC, a lei considera pessoa com defici\u00eancia aquela com impedimento, a longo prazo, de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir a participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade.\u00a0<\/p>\n

Segundo a magistrada, o laudo pericial atestou que o autor tem glaucoma cr\u00f4nico simples bilateral e apresenta incapacidade total e permanente, al\u00e9m de depender do aux\u00edlio de terceiros para as atividades do dia a dia. \u201cA doen\u00e7a \u00e9 grav\u00edssima e irrevers\u00edvel, o que \u00e9 suficiente para o cumprimento da exig\u00eancia legal\u201d, frisou.\u00a0<\/p>\n

A desembargadora federal tamb\u00e9m explicou que a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o exige situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade absoluta. \u201cBasta a caracteriza\u00e7\u00e3o de que o benefici\u00e1rio n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia\u201d, destacou.\u00a0<\/p>\n

Em compet\u00eancia delegada, a Comarca de Rio Claro\/SP condenou o INSS ao pagamento do benef\u00edcio. A autarquia previdenci\u00e1ria recorreu ao TRF3, pedindo reforma integral da senten\u00e7a, alegando aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos legais. A magistrada entendeu que foram preenchidas todas as exig\u00eancias da lei e manteve a concess\u00e3o do BPC.\u00a0<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5161529-93.2020.4.03.9999\u00a0<\/p>\n

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