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A Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) realizou sess\u00e3o virtual de julgamento na \u00faltima semana (23\/10). Os magistrados que comp\u00f5em a TRU s\u00e3o respons\u00e1veis por julgar diverg\u00eancias existentes entre as Turmas Recursais (TRs) dos JEFs da 4\u00aa Regi\u00e3o. As sess\u00f5es tratam de a\u00e7\u00f5es de mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria e n\u00e3o previdenci\u00e1ria, bem como de processos de compet\u00eancia plen\u00e1ria.<\/p>\n
Em um dos processos julgados pelo pleno, a TRU analisou um conflito de compet\u00eancia entre duas TRs e determinou que \u00e9 de natureza previdenci\u00e1ria a demanda que visa \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito e restitui\u00e7\u00e3o de valores descontados de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Dessa forma, a 3\u00aa Turma Recursal do RS, especializada em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, dever\u00e1 julgar o caso envolvendo uma mulher aposentada de 66 anos, residente de Capela de Santana (RS), que requer a nulidade de ato administrativo que constatou d\u00e9bito dela em rela\u00e7\u00e3o ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A segurada tamb\u00e9m pleiteia o restabelecimento do pagamento integral de sua aposentadoria e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores previamente descontados mensalmente pela autarquia.<\/p>\n
Impasse<\/strong><\/p>\n Em primeira inst\u00e2ncia, o processo foi julgado pelo procedimento do Juizado Especial Federal na 1\u00aa Unidade Avan\u00e7ada de Atendimento (UAA) de Montenegro (RS), que considerou o pedido da autora parcialmente procedente. Foi determinado ao INSS que limitasse o valor dos descontos na aposentadoria por idade da mulher, mantendo o benef\u00edcio em montante n\u00e3o inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional por m\u00eas.<\/p>\n Tanto o INSS quanto a autora recorreram da senten\u00e7a interpondo recursos na 3\u00aa TR do RS. No entanto, o colegiado, que analisa a\u00e7\u00f5es de natureza previdenci\u00e1ria, declinou da compet\u00eancia do caso para a 5\u00aa TR ga\u00facha, especializada em mat\u00e9ria c\u00edvel.<\/p>\n O motivo alegado seria que o pedido do processo trata somente de inexigibilidade de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito contra segurado do INSS, sem nenhuma vincula\u00e7\u00e3o com concess\u00e3o, revis\u00e3o ou restabelecimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n J\u00e1 a 5\u00aa TR apresentou entendimento divergente, gerando o conflito negativo de compet\u00eancia. Para o colegiado, o objeto da a\u00e7\u00e3o trata da mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, sendo um processo para desconstituir ato administrativo previdenci\u00e1rio. \u00a0A 5\u00aa TR destacou ainda que o caso n\u00e3o envolve dano moral.<\/p>\n Assim, com o conflito de compet\u00eancia entre duas TRs suscitado, a TRU analisou os autos para determinar qual dos colegiados deveria julgar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n