\n<\/p>\n
<\/p>\n C\u00e1lculo anterior dos benef\u00edcios n\u00e3o pode ser retomado por causa da op\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. <\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 26\/10\/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) o pagamento das diferen\u00e7as de anu\u00eanios e adicional de horas extras a um seguran\u00e7a metrovi\u00e1rio que havia aderido, voluntariamente, \u00e0 norma interna que reduziu o adicional de horas extras n\u00e3o reajustou os anu\u00eanios, mas trouxe novos benef\u00edcios para a carreira. O colegiado aplicou o entendimento de que, havendo a coexist\u00eancia de dois regulamentos da empresa, a op\u00e7\u00e3o do empregado por um deles tem efeito jur\u00eddico de ren\u00fancia \u00e0s regras do outro.<\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o seguran\u00e7a sustentou que, ao aderir ao Sistema de Remunera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (SIRD de 2009), em 2013, obteve preju\u00edzo em compara\u00e7\u00e3o ao SIRD de 2002. Como exemplo, disse que o adicional de horas extras de 100% relativo aos dias \u00fateis passou para 50%, e o de 150% referente aos feriados e domingos foi reduzido para 100%. Os anu\u00eanios, equivalentes a 1% do sal\u00e1rio, deixaram de existir. Por isso, pedia a condena\u00e7\u00e3o da Trensurb ao pagamento das diferen\u00e7as salariais resultantes.<\/p>\n Em sua defesa, a Trensurb alegou que o seguran\u00e7a havia assinado livremente o termo de op\u00e7\u00e3o pelo novo sistema e que a altera\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o era lesiva para o trabalhador, pois trazia vantagens como a amplia\u00e7\u00e3o das faixas salariais e a possibilidade de maior avan\u00e7o na carreira.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) julgaram procedente o pedido. Para o TRT, as mudan\u00e7as, mesmo consentidas, resultaram em preju\u00edzo para o seguran\u00e7a e, portanto, deveriam ser consideradas nulas, nos termos do artigo 468<\/a> da CLT.<\/p>\n O relator do recurso de revista da Trensurb, ministro Caputo Bastos, lembrou que o TST tem entendimento consolidado no sentido de que, no caso de dois regulamentos coexistentes, a op\u00e7\u00e3o do empregado por um deles representa a ren\u00fancia \u00e0s regras do outro (S\u00famula 51<\/a>, item II). No caso, ficou comprovado que o empregado havia aderido ao SIRD de 2009 sem qualquer v\u00edcio de consentimento. <\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (GS\/CF)<\/p>\n Processo: RR-21810-61.2015.5.04.0004<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-rrik_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nOp\u00e7\u00e3o por novo plano <\/h4>\n
Direitos previstos em apenas um plano<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a>
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