{"id":7623,"date":"2020-10-24T00:05:12","date_gmt":"2020-10-24T03:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-rejeita-pedido-de-apresentacao-de-quesitos-em-irdr-sobre-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-1988-e-encerra-fase-de-instrucao.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:43","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:43","slug":"trf3-tribunal-rejeita-pedido-de-apresentacao-de-quesitos-em-irdr-sobre-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-1988-e-encerra-fase-de-instrucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-rejeita-pedido-de-apresentacao-de-quesitos-em-irdr-sobre-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-1988-e-encerra-fase-de-instrucao.html","title":{"rendered":"TRF3: TRIBUNAL REJEITA PEDIDO DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE QUESITOS EM IRDR SOBRE BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988 E ENCERRA FASE DE INSTRU\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"\n
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Para magistrada, solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a natureza do IRDR, que deve tratar de quest\u00f5es de direito e n\u00e3o de fatos<\/em><\/p>\n

A desembargadora federal In\u00eas Virg\u00ednia, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), rejeitou embargos de declara\u00e7\u00e3o e pedido de apresenta\u00e7\u00e3o de quesitos ao Setor de Contadoria do Tribunal no Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) n\u00ba 5022820-39-2019.4.03.0000. O incidente trata da readequa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 aos tetos institu\u00eddos pelas Emendas Constitucionais 20\/1998 e 41\/2003.<\/p>\n

O pedido apresentava 42 quesitos a serem analisados pelo setor de c\u00e1lculos da Corte. Para a desembargadora federal In\u00eas Virg\u00ednia, relatora do processo, o pedido \u00e9 incab\u00edvel, pois n\u00e3o fora determinada a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia no incidente, at\u00e9 porque a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, em princ\u00edpio, mostra-se incompat\u00edvel com a natureza do IRDR, j\u00e1 que um dos requisitos para a sua admissibilidade \u00e9 que a quest\u00e3o nele debatida seja exclusivamente de direito.<\/p>\n

No entanto, a magistrada pontuou que, no decorrer do processo, determinou \u00e0 contadoria que se manifestasse sobre os c\u00e1lculos apresentados nos dois processos-piloto selecionados e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o trazida aos autos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), abrindo, inclusive, espa\u00e7o para que fossem apresentadas considera\u00e7\u00f5es relevantes para a quest\u00e3o de direito controvertida, considerando a experi\u00eancia do setor sobre o tema.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o teve como escopo a valoriza\u00e7\u00e3o e esclarecimento dos argumentos veiculados pelos participantes da audi\u00eancia p\u00fablica realizada em 30 de junho. \u201cA medida, portanto, visou ao di\u00e1logo, \u00e0 integra\u00e7\u00e3o e complementa\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es j\u00e1 constantes no Incidente, que foram ressaltadas pelos participantes da Audi\u00eancia P\u00fablica\u201d, explicou a desembargadora federal.<\/p>\n

A magistrada ressaltou que a quest\u00e3o dos c\u00e1lculos foi constante nas falas dos participantes da audi\u00eancia p\u00fablica e um elo entre discursos divergentes: \u201cSeria completamente descabido n\u00e3o seguir adiante na busca de conhecer a fundo a sistem\u00e1tica de c\u00e1lculos dos benef\u00edcios, inclusive com a oitiva da Contadoria do Tribunal e de t\u00e9cnicos com expertise no tema vinculados ao quadro de servidores\u201d.<\/p>\n

Segundo In\u00eas Virg\u00ednia, embora a medida guarde semelhan\u00e7as com a tradicional per\u00edcia judicial para situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, trata-se de mecanismo que esclarece pontos trazidos na audi\u00eancia p\u00fablica, \u201cnuma valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade no processo e do espa\u00e7o dialogal constru\u00eddo e consolidado neste Incidente\u201d.<\/p>\n

Assim, a relatora concluiu que a dilig\u00eancia n\u00e3o se faz necess\u00e1ria para a qualifica\u00e7\u00e3o do debate e para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, sendo suficiente, que os peticionantes se manifestem sobre as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 prestadas pela Contadoria.\u00a0 \u201cVale ainda destacar que muitos dos quesitos apresentados envolvem precipuamente quest\u00f5es de direito. Logo, n\u00e3o cabe \u00e0 Contadoria sobre elas se debru\u00e7ar, mas sim ao Colegiado\u201d, completou.<\/p>\n

Ela ainda reafirmou a import\u00e2ncia da celeridade no julgamento, considerando que \u201cos processos afetados discutem direitos de pessoas predominantemente idosas, j\u00e1 aposentadas h\u00e1 mais de 30 anos\u201d.<\/p>\n

Encerramento da Instru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Com a rejei\u00e7\u00e3o aos embargos de declara\u00e7\u00e3o e ao pedido de apresenta\u00e7\u00e3o de quesitos, a desembargadora federal In\u00eas Virg\u00ednia entendeu por encerrada a fase de instru\u00e7\u00e3o do IRDR. Ela esclareceu que, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica e das devidas informa\u00e7\u00f5es prestadas pela contadoria, ainda foi juntado aos autos estudo desenvolvido por uma servidora da corte, especialista em c\u00e1lculos.<\/p>\n

\u201cDiante do cumprimento de todas essas provid\u00eancias, entendo que vieram aos autos os subs\u00eddios necess\u00e1rios para a qualifica\u00e7\u00e3o do debate e a configura\u00e7\u00e3o de um contradit\u00f3rio ampliado\u201d, declarou.<\/p>\n

Ela determinou tamb\u00e9m a intima\u00e7\u00e3o de todos os atores processuais habilitados, partes, interessados e amicus curiae para se manifestarem sobre as informa\u00e7\u00f5es trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, se desejarem.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n

\u00a0O IRDR \u00e9 um instrumento criado pelo C\u00f3digo de Processo Civil para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que se multiplicam em grande n\u00famero de processos no \u00e2mbito dos tribunais. O precedente atual foi instaurado pelo INSS e admitido por unanimidade pela Terceira Se\u00e7\u00e3o, no dia 12 de dezembro de 2019.\u00a0<\/p>\n

A autarquia previdenci\u00e1ria solicitou que fossem fixadas as seguintes teses jur\u00eddicas em precedente de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria: \u201ca) para os benef\u00edcios concedidos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do RE 546.354-SE para fins de altera\u00e7\u00e3o do \u2018menor valor teto\u2019 ou, mais amplamente, de qualquer altera\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio; b) considerando a aus\u00eancia de limites temporais em rela\u00e7\u00e3o ao decidido no RE 546.354-SE, tal readequa\u00e7\u00e3o aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20\/98 e 41\/03 depende da demonstra\u00e7\u00e3o, na fase de conhecimento, que ocorreu limita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a 90% do \u2018maior valor teto\u2019, sob pena de improced\u00eancia da demanda\u201d.\u00a0<\/p>\n

Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas 5022820-39.2019.4.03.0000<\/p>\n<\/p>\n

www.twitter.com\/trf3_oficial<\/a>\u00a0<\/p>\n

www.instagram.com\/trf3_oficial<\/a>\u00a0<\/p>\n<\/div>\n