{"id":7622,"date":"2020-10-23T21:05:25","date_gmt":"2020-10-24T00:05:25","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-condena-homem-por-importacao-de-medicamento-de-uso-controlado.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:43","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:43","slug":"trf3-tribunal-condena-homem-por-importacao-de-medicamento-de-uso-controlado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-condena-homem-por-importacao-de-medicamento-de-uso-controlado.html","title":{"rendered":"TRF3: TRIBUNAL CONDENA HOMEM POR IMPORTA\u00c7\u00c3O DE MEDICAMENTO\u00a0DE USO CONTROLADO\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
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Bagagem\u00a0com\u00a03.400 comprimidos de Cytotec,\u00a0rem\u00e9dio\u00a0permitido\u00a0somente\u00a0para uso hospitalar,\u00a0foi abandonada no\u00a0Aeroporto de Guarulhos\u00a0<\/em><\/p>\n

A D\u00e9cima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o\u00a0(TRF3), por unanimidade, acatou pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e condenou um homem pela importa\u00e7\u00e3o de 3.400 comprimidos de\u00a0Cytotec, medicamento de compra proibida por pessoa f\u00edsica no Brasil.\u00a0<\/p>\n

Segundo o colegiado, a materialidade e autoria do delito ficaram comprovadas pelo auto de pris\u00e3o em flagrante, pela confiss\u00e3o espont\u00e2nea do r\u00e9u, pela\u00a0prova oral, al\u00e9m de documentos\u00a0e laudo de per\u00edcia criminal.\u00a0<\/p>\n

Exames\u00a0atestaram\u00a0a apreens\u00e3o de 3.400 comprimidos de\u00a0Cytotec, medicamento de origem italiana\u00a0composto pela\u00a0subst\u00e2ncia\u00a0Misoprostol. No Brasil, o rem\u00e9dio s\u00f3 \u00e9 permitido\u00a0pela Ag\u00eancia de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) para uso hospitalar.\u00a0<\/p>\n

De acordo com a den\u00fancia,\u00a0o r\u00e9u n\u00e3o retirou sua\u00a0bagagem ao desembarcar\u00a0no Aeroporto Internacional de Guarulhos\/SP,\u00a0de voo\u00a0vindo\u00a0da Espanha,\u00a0em\u00a0conex\u00e3o para a cidade de Foz do Igua\u00e7u\/PR.\u00a0A mala foi passada pelo raio-X\u00a0da Receita Federal e as imagens indicaram grande quantidade de comprimidos. Em pesquisa sobre o passageiro, foi constatado que ele j\u00e1 havia sofrido\u00a0uma\u00a0reten\u00e7\u00e3o anterior relativa ao\u00a0Cytotec.\u00a0<\/p>\n

Em interrogat\u00f3rio, o homem reconheceu ser propriet\u00e1rio do objeto, bem como dos medicamentos,\u00a0e disse\u00a0que entregaria\u00a0os comprimidos\u00a0a um conhecido no Paraguai.\u00a0Ele afirmou\u00a0que fazia uso\u00a0do\u00a0rem\u00e9dio\u00a0para o est\u00f4mago\u00a0e que n\u00e3o retirou\u00a0seus pertences no aeroporto porque acreditava que iriam\u00a0diretamente para\u00a0Foz do Igua\u00e7u.\u00a0\u00a0<\/p>\n

A Turma citou precedentes\u00a0e ressaltou que\u00a0a mercadoria foi apreendida na zona prim\u00e1ria, que, segundo a legisla\u00e7\u00e3o, integra o territ\u00f3rio nacional.\u00a0\u00a0\u201cA simples alega\u00e7\u00e3o de que o destino seria o Paraguai n\u00e3o impede a configura\u00e7\u00e3o do crime de importa\u00e7\u00e3o de medicamento proibido, uma vez que o voo em que embarcaria o apelado era dom\u00e9stico e, portanto, a sua bagagem teria que passar pela aduana brasileira em Guarulhos\u201d, destacou o relator\u00a0do processo, desembargador federal Nino Toldo.\u00a0<\/p>\n

O colegiado ressaltou ainda a comprova\u00e7\u00e3o do dolo,\u00a0j\u00e1 que o\u00a0homem\u00a0trouxe\u00a0medicamento que sabia ser de\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o restrita\u00a0no\u00a0pa\u00eds. \u201cEm que pese ter alegado em seu interrogat\u00f3rio que desconhecia o uso controlado do\u00a0Cytotec\u00a0no Brasil, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que n\u00e3o tivesse consci\u00eancia da ilicitude de sua conduta, especialmente diante do fato de que j\u00e1 tinha sofrido apreens\u00e3o pela Receita Federal dessa mesma subst\u00e2ncia\u201d.\u00a0<\/p>\n

Assim, a D\u00e9cima Primeira Turma, reformou senten\u00e7a de primeiro grau e condenou o r\u00e9u pelo crime de importa\u00e7\u00e3o de medicamento proibido. A pena foi fixada em quatro anos, quatro meses e 15 dias de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, e 437 dias-multa.\u00a0<\/p>\n

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Apela\u00e7\u00e3o Criminal\u00a05007851-92.2019.4.03.6119\u00a0<\/p>\n

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