{"id":7619,"date":"2020-10-22T22:05:31","date_gmt":"2020-10-23T01:05:31","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-mato-grosso-do-sul-tem-direito-exclusivo-ao-icms-sobre-importacao-de-gas-da-bolivia.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:43","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:43","slug":"stf-mato-grosso-do-sul-tem-direito-exclusivo-ao-icms-sobre-importacao-de-gas-da-bolivia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-mato-grosso-do-sul-tem-direito-exclusivo-ao-icms-sobre-importacao-de-gas-da-bolivia.html","title":{"rendered":"STF: Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s da Bol\u00edvia"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o realizada nesta quinta-feira (22), confirmou decis\u00f5es liminares nas A\u00e7\u00f5es C\u00edveis Origin\u00e1rias (ACOs) 854, 1076 e 1093 para determinar que \u00e9 do Estado de Mato Grosso do Sul o direito exclusivo de recolher o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na importa\u00e7\u00e3o do g\u00e1s natural procedente da Bol\u00edvia que entra em territ\u00f3rio brasileiro na Esta\u00e7\u00e3o de Medi\u00e7\u00e3o Mutum (E-MED Mutum), no Munic\u00edpio de Corumb\u00e1. A decis\u00e3o vale para os atuais contratos de importa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural da Bol\u00edvia pelo gasoduto Gasbol.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o majorit\u00e1ria do Plen\u00e1rio, os Estados de S\u00e3o Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul dever\u00e3o se abster de proceder a qualquer tipo de autua\u00e7\u00e3o ou lan\u00e7amento tribut\u00e1rio do ICMS incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o do g\u00e1s advindo da Bol\u00edvia e realizada pela Petrobras em Corumb\u00e1 e de prosseguir com as cobran\u00e7as j\u00e1 iniciadas.<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es, o governo de Mato Grosso do Sul pretendia que fosse declarado o direito exclusivo do estado de tributar o g\u00e1s natural boliviano com ICMS, com o argumento de que \u00e9 em seu territ\u00f3rio que se completa a importa\u00e7\u00e3o do produto pela Petrobras, desde o in\u00edcio do funcionamento do gasoduto da Transportadora Brasileira Gasoduto Bol\u00edvia-Brasil S.A. (TBG).<\/p>\n

Estabelecimento destinat\u00e1rio<\/b><\/p>\n

O relator das a\u00e7\u00f5es, ministro Gilmar Mendes, observou que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 155, par\u00e1grafo 2º, inciso IX, al\u00ednea “a”), o ICMS caber\u00e1 ao estado onde estiver situado o domic\u00edlio ou o estabelecimento do destinat\u00e1rio da mercadoria ou do bem. Entretanto, a Carta n\u00e3o definiu qual deve ser considerado o estabelecimento destinat\u00e1rio da mercadoria. A Lei Complementar 87\/1996 (Lei Kandir), numa tentativa de regulamentar o dispositivo, estabelece que o local da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, para os efeitos da cobran\u00e7a do imposto e da defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel, \u00e9 onde ocorrer a entrada f\u00edsica da mercadoria.<\/p>\n

Circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-jur\u00eddica<\/b><\/p>\n

No entanto, o ministro assinalou que a jurisprud\u00eancia do Supremo se firmou no sentido de que a circula\u00e7\u00e3o que importa para a incid\u00eancia do ICMS \u00e9 a circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-jur\u00eddica de bens, o que significa a altera\u00e7\u00e3o da titularidade sem a necessidade do deslocamento f\u00edsico da mercadoria. Segundo Gilmar Mendes, a pr\u00f3pria Lei Kandir dispensa a entrada f\u00edsica dos bens no estabelecimento para que ocorra a compensa\u00e7\u00e3o do imposto. Ou seja, o direito de cr\u00e9dito existe a partir da circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de bens, independentemente da circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n

O relator explicou que a importa\u00e7\u00e3o nem sempre envolve a necessidade de entrada f\u00edsica dos bens no estabelecimento destinat\u00e1rio da importa\u00e7\u00e3o. Pode ocorrer, tamb\u00e9m, a entrada ficta, cont\u00e1bil ou simb\u00f3lica da mercadoria. A conclus\u00e3o sobre quem ser\u00e1 o destinat\u00e1rio jur\u00eddico do bem depender\u00e1 da an\u00e1lise do neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado entre as partes e das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/b><\/p>\n

Da an\u00e1lise das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no caso concreto, segundo Mendes, o sujeito ativo decorrente do ICMS \u00e9 o Estado de Mato Grosso do Sul, onde est\u00e1 o estabelecimento importador da Petrobras, destinat\u00e1rio legal da mercadoria e que deu causa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o do g\u00e1s, com a transfer\u00eancia de dom\u00ednio. O ministro assinalou que as cl\u00e1usulas do contrato de compra e venda celebrado entre a Petrobras e a petrol\u00edfera boliviana enfatizam o lugar de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de entregar o produto importado – entre as localidades de Puerto Su\u00e1rez (Bol\u00edvia) e Corumb\u00e1 (Brasil).<\/p>\n

Aleḿ disso, o contrato firmado entre a Petrobras e a Companhia de G\u00e1s S\u00e3o Paulo (Comg\u00e1s) esclarece que o g\u00e1s importado da Bol\u00edvia \u00e9 comercializado pela estatal brasileira, j\u00e1 internalizado no territ\u00f3rio nacional. Segundo o relator, esse contrato, assim como os firmados com os demais estados requerentes, tem natureza de compra e venda, pois estabelece diversas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 Petrobras, inclusive a responsabilidade pelas caracter\u00edsticas e pela const\u00e2ncia da qualidade do produto, o que demonstra que a sociedade de economia mista n\u00e3o \u00e9 uma mera prestadora de servi\u00e7os dos estados. Trata-se, a seu ver, n\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiro com as companhias estaduais, mas de importa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sob encomenda.<\/p>\n

Limita\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/b><\/p>\n

O ministro esclareceu, ainda, que a Lei 11.909\/2009 (Lei do G\u00e1s) permite a importa\u00e7\u00e3o direta do g\u00e1s natural por empresas p\u00fablicas e privadas, at\u00e9 mesmo por meio do gasoduto Gasbol, o que desvia a titularidade ativa do ICMS para o estado destinat\u00e1rio. Nesse caso, a Petrobras ou a TBG seriam contradas apenas como prestadoras de servi\u00e7os, na modalidade importa\u00e7\u00e3o direta ou importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiro. "At\u00e9 que seja alterado o destinat\u00e1rio jur\u00eddico da importa\u00e7\u00e3o, o sujeito ativo decorrente do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 o estado-membro em que situado o estabelecimento importador da Petrobr\u00e1s-MS, qual seja: o Mato Grosso do Sul", afirmou. O posicionamento do ministro Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

Intermedi\u00e1ria<\/b><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes abriu diverg\u00eancia, ao votar pela improced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es. Segundo argumentou, do ponto de vista operacional, em nenhum momento, durante o curso do g\u00e1s, o produto \u00e9 disponibilizado fisicamente a Mato Grosso do Sul, pois sai da Bol\u00edvia direto para os estados destinat\u00e1rios. A Petrobras localizada em Corumb\u00e1, para ele, funciona apenas como uma intermedi\u00e1ria. “N\u00e3o podemos transformar uma esta\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00e3o, localizada em territ\u00f3rio estrangeiro, em compradora e depois em revendedora”, afirmou. Seguiram a corrente divergente os ministros Dias Toffoli, Marco Aur\u00e9lio e Rosa Weber.<\/p>\n

SP\/CR\/\/CF
\nFoto: Petrobras<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

21\/10\/2020 – STF come\u00e7a a julgar a\u00e7\u00f5es que discutem tributa\u00e7\u00e3o de ICMS na importa\u00e7\u00e3o do g\u00e1s da Bol\u00edvia<\/a>
\n <\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
\n
Fonte<\/a>
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