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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 37464 contra a indica\u00e7\u00e3o de Jorge Oliveira, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e, por consequ\u00eancia, da designa\u00e7\u00e3o de sua sabatina pelo Senado Federal.<\/p>\n
A vaga no TCU deve ser aberta em 31\/12, com a aposentadoria do ministro Jos\u00e9 M\u00facio Monteiro Filho, atual presidente da Corte, anunciada por ele em 7\/10. Em 8\/10, Bolsonaro enviou ao Senado a indica\u00e7\u00e3o de Oliveira, e, em seguida, a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) da Casa designou a sabatina para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (20\/10).<\/p>\n
Expectativa de direito<\/b><\/p>\n
No mandado de seguran\u00e7a, o senador do Cidadania argumentava que somente com a abertura da vaga de ministro, em dezembro, o presidente da Rep\u00fablica poderia indicar o substituto. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza a aprecia\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o de um nome para o TCU com base em mera expectativa de direito, como ocorre no caso. Ele lembra que, embora tenha anunciado a inten\u00e7\u00e3o de se aposentar, Jos\u00e9 M\u00facio tem 72 anos e pode permanecer no cargo por mais tr\u00eas anos, at\u00e9 completar a idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria. Por isso, pedia a liminar para suspender os efeitos da Mensagem Presidencial 579\/2020, em que Oliveira foi indicado, e a designa\u00e7\u00e3o da sabatina pela CAE.<\/p>\n
Aus\u00eancia de ilegalidade ou abuso de poder<\/b><\/p>\n
No exame do pedido, o ministro Dias Toffoli n\u00e3o verificou eventual ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo presidente da Rep\u00fablica ou evid\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o a direito l\u00edquido e certo que mere\u00e7a interven\u00e7\u00e3o do Supremo. Segundo o relator, n\u00e3o existe prazo espec\u00edfico que condicione o momento da indica\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica. Para Toffoli, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio exercer ju\u00edzo cens\u00f3rio sobre a oportunidade e a conveni\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o desse procedimento, sobretudo se n\u00e3o ocorre, como avaliou no caso, flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas constitucionais pertinentes.<\/p>\n
Da mesma forma, o ministro n\u00e3o constatou afronta \u00e0s regras do Regimento Interno do Senado sobre o procedimento aplic\u00e1vel \u00e0 escolha de autoridades (artigo 383 e seguintes), que tamb\u00e9m n\u00e3o apresentam qualquer requisito temporal a ser necessariamente seguido. “Recebida a mensagem presidencial contendo a indica\u00e7\u00e3o, incumbe ao Senado Federal deliberar como e quando proceder a respeito, observadas as normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie”, concluiu. Por essas raz\u00f5es, o ministro Dias Toffoli rejeitou a medida cautelar solicitada.<\/p>\n