{"id":7606,"date":"2020-10-18T22:05:05","date_gmt":"2020-10-19T01:05:05","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-terceira-secao-rejeita-recurso-contra-decisao-que-admitiu-irdr-sobre-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-88.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:46","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:46","slug":"trf3-terceira-secao-rejeita-recurso-contra-decisao-que-admitiu-irdr-sobre-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-88","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-terceira-secao-rejeita-recurso-contra-decisao-que-admitiu-irdr-sobre-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-88.html","title":{"rendered":"TRF3: TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O REJEITA RECURSO CONTRA DECIS\u00c3O QUE ADMITIU IRDR SOBRE BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 88"},"content":{"rendered":"\n
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A\u00e7\u00e3o trata da readequa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios aos tetos institu\u00eddos pelas Emendas Constitucionais 20\/98 e 41\/03<\/span><\/em><\/p>\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) rejeitou embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados em face da decis\u00e3o que admitiu o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) n\u00ba 5022820-39-2019.4.03.0000. A a\u00e7\u00e3o trata da readequa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 aos tetos institu\u00eddos pelas Emendas Constitucionais 20\/1998 e 41\/2003.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o que admitiu o incidente, em dezembro de 2019, determinou a suspens\u00e3o dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a tem\u00e1tica do IRDR e que tramitam na Justi\u00e7a Federal da 3.\u00aa Regi\u00e3o (Estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul).<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o ac\u00f3rd\u00e3o do colegiado, os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram opostos por um aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal suspensa em raz\u00e3o da decis\u00e3o proferida no IRDR. <\/span><\/p>\n

No recurso, o segurado afirmou que o ac\u00f3rd\u00e3o seria <\/span>contradit\u00f3rio \u2013 na medida em que \u201ca ordem de instaura\u00e7\u00e3o do incidente fere os artigos 1039 e 1040 do CPC (C\u00f3digo de Processo Civil)\u201d \u2013 e omisso, \u201cao n\u00e3o se manifestar acerca do julgamento do RE. 564.354 do STF (Supremo Tribunal Federal)\u201d.<\/p>\n

Ao analisar o pedido, a relatora do processo, desembargadora federal In\u00eas Virg\u00ednia, ponderou que \u201cA contradi\u00e7\u00e3o que autoriza a oposi\u00e7\u00e3o dos aclarat\u00f3rios ocorre quando h\u00e1 no julgado assertivas inconcili\u00e1veis entre si; contradi\u00e7\u00e3o interna. Tal rem\u00e9dio processual n\u00e3o \u00e9 adequado para sanar suposta contradi\u00e7\u00e3o externa, ou seja, a contradi\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o embargada e um par\u00e2metro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte\u201d.<\/p>\n

A magistrada tamb\u00e9m rejeitou o argumento apresentado de que haveria omiss\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o ao n\u00e3o se manifestar sobre o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 564.354 pelo STF.<\/p>\n

\u201cA alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede, eis que o Colegiado, ao admitir o presente incidente, manifestou-se expressamente sobre o julgamento do RE 564.354, pelo E. STF, evidenciando que a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR seria de rigor diante da exist\u00eancia de diverg\u00eancia jurisprudencial no \u00e2mbito desta Corte quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser dada\u201d, explicou.<\/p>\n

Segundo a desembargadora federal, ao admitir o IRDR, a Terceira Se\u00e7\u00e3o reconheceu que h\u00e1 \u00f3rg\u00e3os do TRF3 que t\u00eam aplicado o entendimento do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no RE 564.354 e que h\u00e1 outros \u00f3rg\u00e3os da Corte que entendem ser inaplic\u00e1vel a norma jur\u00eddica extra\u00edda de tal precedente obrigat\u00f3rio aos benef\u00edcios anteriores ao atual regramento constitucional.<\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o debatida no IRDR versa sobre a extens\u00e3o que deve ser atribu\u00edda ao entendimento consolidado no RE 564.354, a qual n\u00e3o fora expressamente delineada no julgamento levado a efeito no STF, sem olvidar que o tema (extens\u00e3o da tese firmada no RE 564.354) j\u00e1 foi enfrentado por \u00f3rg\u00e3os da Corte Suprema, mas n\u00e3o em sede de precedente obrigat\u00f3rio\u201d, concluiu.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Terceira Se\u00e7\u00e3o rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Demandas Repetitivas\u00a0\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0O\u00a0IRDR\u00a0\u00e9 um instrumento criado pelo C\u00f3digo de Processo Civil para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que se multiplicam em grande n\u00famero de processos no \u00e2mbito dos tribunais.\u00a0O\u00a0precedente atual\u00a0foi instaurado pelo INSS e admitido por unanimidade pela Terceira Se\u00e7\u00e3o, no dia 12 de dezembro de 2019.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A autarquia previdenci\u00e1ria solicitou que fossem fixadas as seguintes teses jur\u00eddicas em precedente de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria: \u201ca) para os benef\u00edcios concedidos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do RE 546.354-SE para fins de altera\u00e7\u00e3o do \u2018menor valor teto\u2019 ou, mais amplamente, de qualquer altera\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio; b) considerando a aus\u00eancia de limites temporais em rela\u00e7\u00e3o ao decidido no RE 546.354-SE, tal readequa\u00e7\u00e3o aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20\/98 e 41\/03 depende da demonstra\u00e7\u00e3o, na fase de conhecimento, que ocorreu limita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a 90% do \u2018maior valor teto\u2019, sob pena de improced\u00eancia da demanda\u201d.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas 5022820-39.2019.4.03.0000\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n


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