{"id":7595,"date":"2020-10-08T09:30:00","date_gmt":"2020-10-08T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-motorista-que-nao-pediu-dispensa-de-cumprimento-deve-receber-aviso-previo.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:48","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:48","slug":"tst-motorista-que-nao-pediu-dispensa-de-cumprimento-deve-receber-aviso-previo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-motorista-que-nao-pediu-dispensa-de-cumprimento-deve-receber-aviso-previo.html","title":{"rendered":"TST: Motorista que n\u00e3o pediu dispensa de cumprimento deve receber aviso-pr\u00e9vio"},"content":{"rendered":"


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Sem o pedido, \u00e9 irrelevante o fato de o empregado ter conseguido novo emprego.<\/p>\n

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08\/10\/20 – A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis\u00e3o em que o Departamento de Tr\u00e2nsito do Distrito Federal (Detran-DF) foi desobrigado do pagamento de aviso-pr\u00e9vio a um motorista que n\u00e3o pediu para ser dispensado de seu cumprimento. De acordo com o colegiado, \u00e9 irrelevante o fato de o motorista ter conseguido novo emprego.<\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Contratado em janeiro de 2013 pela Seter Servi\u00e7os e Terceiriza\u00e7\u00e3o de M\u00e3o de Obra Ltda. para prestar servi\u00e7os ao Detran-DF, o motorista ajuizou a reclama\u00e7\u00e3o contra as duas empresas, alegando que fora dispensado sem justa causa e sem o recebimento das verbas rescis\u00f3rias, entre elas o aviso-pr\u00e9vio. A Seter n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia nem apresentou defesa e foi condenada \u00e0 revelia. Por isso, o Detran-DF, como tomador dos servi\u00e7os, foi responsabilizado subsidiariamente a pagar os valores devidos. <\/p>\n

Novo emprego<\/h4>\n

No entanto, o pagamento do aviso-pr\u00e9vio foi indeferido pelo ju\u00edzo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10 \u00aa Regi\u00e3o (DF\/TO), com o fundamento de que o motorista fora admitido pela empresa que sucedeu a Seter na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Isso enquadraria o caso na S\u00famula 276<\/a> do TST. Segundo o verbete, o empregador est\u00e1 dispensado de pagar o respectivo valor se houver comprova\u00e7\u00e3o de que o prestador dos servi\u00e7os obteve novo emprego.<\/p>\n

Pedido de dispensa<\/h4>\n

Ao julgar o recurso de revista do trabalhador, a Primeira Turma considerou que a quest\u00e3o relativa \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de novo emprego somente interessa quando for demonstrado que o empregado tenha pedido a dispensa do cumprimento do aviso-pr\u00e9vio, a fim de evidenciar a aus\u00eancia de v\u00edcio na sua vontade. Assim, acresceu \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do Detran o pagamento do aviso-pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia dominante<\/h4>\n

Segundo o relator dos embargos do Detran, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, nos termos da jurisprud\u00eancia dominante no TST, n\u00e3o havendo pedido de dispensa do cumprimento do aviso-pr\u00e9vio pelo empregado, \u00e9 irrelevante o fato de ele ter conseguido novo emprego, \u201craz\u00e3o pela qual o empregador continua obrigado ao seu pagamento\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(LT\/CF)<\/p>\n

Processo: E-ARR-1754-16.2013.5.10.0002 <\/a><\/p>\n

A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, composta de 14 ministros, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es das Turmas e unificador da jurisprud\u00eancia do TST. O quorum m\u00ednimo \u00e9 de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decis\u00f5es divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, de Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial ou de S\u00famula.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907 
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n

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