{"id":7593,"date":"2020-10-10T18:05:57","date_gmt":"2020-10-10T21:05:57","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-ministro-celso-de-mello-vota-para-que-depoimento-de-jair-bolsonaro-seja-presencial.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:48","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:48","slug":"stf-ministro-celso-de-mello-vota-para-que-depoimento-de-jair-bolsonaro-seja-presencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-ministro-celso-de-mello-vota-para-que-depoimento-de-jair-bolsonaro-seja-presencial.html","title":{"rendered":"STF: Ministro Celso de Mello vota para que depoimento de Jair Bolsonaro seja presencial"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

Em sua \u00faltima sess\u00e3o jurisdicional como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello votou pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, contra a determina\u00e7\u00e3o de que preste depoimento presencial nos autos do Inqu\u00e9rito (Inq) 4831, no qual \u00e9 investigado por suposta tentativa de interfer\u00eancia pol\u00edtica na Pol\u00edcia Federal. De acordo com o decano, o benef\u00edcio especial de depoimento por escrito aos chefes dos tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica, previsto no artigo 221, caput e par\u00e1grafo 1º, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), aplica-se somente aos casos em que figurem como testemunhas ou v\u00edtimas, e n\u00e3o como investigados ou r\u00e9us. Integrante da Corte desde 15\/11\/1989, Celso pediu aposentadoria volunt\u00e1ria e encerra sua trajet\u00f3ria como ministro no pr\u00f3ximo dia 13.<\/p>\n

O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, interposto contra decis\u00e3o do pr\u00f3prio relator, estava em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual, mas foi retirado para ser julgado presencialmente.<\/p>\n

Princ\u00edpio da oralidade<\/b><\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quinta-feira (8), o relator afirmou que sua decis\u00e3o se ajusta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o processual penal vigente e a v\u00e1rios julgados do Supremo sobre a aplicabilidade do artigo 221 do CPP apenas quando as autoridades p\u00fablicas nele descritas ostentarem a condi\u00e7\u00e3o de testemunhas. Assegura-se, assim, segundo ele, tanto o comparecimento pessoal quanto a necess\u00e1ria intera\u00e7\u00e3o presencial entre o r\u00e9u e o seu juiz natural ou a autoridade respons\u00e1vel pelo interrogat\u00f3rio, conferindo-se, assim, efetividade ao princ\u00edpio da oralidade.<\/p>\n

Prerrogativas<\/b><\/p>\n

O ministro ressaltou que as prerrogativas atribu\u00eddas ao presidente da Rep\u00fablica, quando submetido a investiga\u00e7\u00e3o criminal, s\u00e3o, unicamente, as concedidas na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis do Estado, como, por exemplo, a garantia de imunidade tempor\u00e1ria, o foro perante o Supremo, ou a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e ao devido processo legal, de car\u00e1ter gen\u00e9rico, extens\u00edveis a qualquer cidad\u00e3o. “Entre estas, quando figurar como investigado, n\u00e3o se encontra a prerrogativa de responder ao interrogat\u00f3rio – que se rege, ordinariamente, pelo princ\u00edpio da oralidade”, observou.<\/p>\n

Para o decano, apesar de sua posi\u00e7\u00e3o hegem\u00f4nica na estrutura pol\u00edtico-institucional do Poder Executivo, o presidente da Rep\u00fablica, como qualquer outro cidad\u00e3o, n\u00e3o disp\u00f5e de benef\u00edcios anulat\u00f3rios do direito comum, al\u00e9m das mencionadas prerrogativas, quando figurar como pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o criminal. “Ningu\u00e9m, nem mesmo o chefe do Poder Executivo da Uni\u00e3o, est\u00e1 acima da autoridade da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis da Rep\u00fablica”, afirmou.<\/p>\n

Igualdade<\/b><\/p>\n

Celso de Mello frisou que a pr\u00f3pria ideia de Rep\u00fablica exprime o dogma fundamental do primado da igualdade de todos perante as leis, “no sentido de repelir privil\u00e9gios e n\u00e3o tolerar discrimina\u00e7\u00f5es”, impedindo que se estabele\u00e7am tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se imponham restri\u00e7\u00f5es gravosas em detrimento de outras, em raz\u00e3o de diversos fatores, dentre eles, a posi\u00e7\u00e3o estamental.<\/p>\n

Devido processo legal<\/b><\/p>\n

O relator observou, entretanto, que as garantias asseguradas a todos os investigados ou r\u00e9us contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o, o direito ao sil\u00eancio e ao n\u00e3o comparecimento ao ato interrogat\u00f3rio e todas as etapas do devido processo legal n\u00e3o conferem ao chefe do Poder Executivo da Uni\u00e3o o privil\u00e9gio de eleger, ele pr\u00f3prio, a forma pela qual quer e pretende seja efetivada sua inquiri\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n

Com esses fundamentos, para o ministro Celso de Mello, a inquiri\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro dever\u00e1 observar o procedimento normal de interrogat\u00f3rio (CPP, artigo 6º, inciso V, c\/c o art. 185 e seguintes), que \u00e9 a forma presencial.<\/p>\n

Tratamento ison\u00f4mico<\/b><\/p>\n

O decano enfatizou, por fim, que deve ser garantido, no caso em an\u00e1lise, tratamento ison\u00f4mico a todos os investigados que ostentam a mesma condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Ele lembrou que o ex-ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica S\u00e9rgio Moro, tamb\u00e9m investigado, j\u00e1 prestou depoimento presencialmente. Assim, em seu voto, Celso de Mello assegura a Moro, por meio de seus advogados, o direito de participar do interrogat\u00f3rio do presidente da Rep\u00fablica e de formular reperguntas (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 229 do CPP).<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do voto do ministro Celso de Mello<\/a>.<\/p>\n

SP\/CR\/\/CF<\/span><\/p>\n

Leia mais<\/p>\n

11\/9\/2020 – Ministro nega ao presidente da Rep\u00fablica possibilidade de prestar depoimento por escrito<\/a><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
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\n
Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em sua \u00faltima sess\u00e3o jurisdicional como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello votou pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, contra a determina\u00e7\u00e3o de que preste depoimento presencial nos autos do Inqu\u00e9rito (Inq) 4831, no qual \u00e9 investigado por suposta tentativa de interfer\u00eancia pol\u00edtica na Pol\u00edcia Federal. 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