\n<\/p>\n
<\/p>\n Segundo o relator, a compet\u00eancia para examinar o caso \u00e9 do STF, e n\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 07\/10\/20 – O ministro Douglas Alencar, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu liminar concedida pelo ju\u00edzo da 9\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia (DF) em que se determinava a observ\u00e2ncia, pela Uni\u00e3o, de diversos procedimentos para a revis\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentadoras (NRs) do extinto Minist\u00e9rio do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho). No exame preliminar do caso, o ministro entendeu que a compet\u00eancia para discutir a validade de normas estabelecidas pelo Poder Executivo \u00e9 do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n A origem da controv\u00e9rsia \u00e9 a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que o Minist\u00e9rio P\u00f9blico do Trabalho (MPT) alega que o processo de revis\u00e3o das NRs tem sido conduzido de \u201cmodo afoito\u201d, com \u201cpouqu\u00edssimo tempo para an\u00e1lise e amadurecimento\u201d de propostas das bancadas tripartites (Estado, empregados e trabalhadores) e sem estudos cient\u00edficos e de impacto regulat\u00f3rio. Como exemplo, citou a altera\u00e7\u00e3o do Anexo 3 da NR 15 por meio da Portaria 1.359\/2019 da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, que passou a estabelecer que o calor apenas pode gerar insalubridade \u201cem ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor\u201d. O MPT sustenta que, a partir dessa previs\u00e3o, trabalhadores rurais ou da constru\u00e7\u00e3o civil sujeitos a risco f\u00edsico id\u00eantico ao dos empregados de f\u00e1bricas ou escrit\u00f3rios n\u00e3o mais ser\u00e3o considerados como expostos \u00e0 insalubridade. Por isso, pediu, entre outros pontos, a suspens\u00e3o imediata das altera\u00e7\u00f5es e a determina\u00e7\u00e3o de observ\u00e2ncia dos procedimentos previstos para a revis\u00e3o das normas.<\/p>\n A Uni\u00e3o, em contesta\u00e7\u00e3o, questionou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar e julgar o caso e afirmou que as altera\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de terem observado os procedimentos, por meio do di\u00e1logo tripartite e de consultas p\u00fablicas, visam modernizar e ampliar a prote\u00e7\u00e3o de direitos dos trabalhadores. A suspens\u00e3o das mudan\u00e7as, de acordo com a Uni\u00e3o, afetaria o exerc\u00edcio do poder regulamentador do Executivo, por meio do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau deferiu parcialmente a liminar para determinar que a Uni\u00e3o passe a cumprir diversos requisitos procedimentais previstos na Portaria 1.224\/2018 do extinto Minist\u00e9rio do Trabalho para a revis\u00e3o das NRs, como a elabora\u00e7\u00e3o de texto t\u00e9cnico b\u00e1sico, sua disponibiliza\u00e7\u00e3o para consulta p\u00fablica e apresenta\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise do impacto regulat\u00f3rio.<\/p>\n O mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Uni\u00e3o contra essa decis\u00e3o foi rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF\/TO), levando-a, assim, a interpor o recurso ordin\u00e1rio no TST, com o pedido de efeito suspensivo (medida que suspende a efic\u00e1cia de uma decis\u00e3o at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito de um recurso).<\/p>\n Ao deferir o pedido, o ministro Douglas Alencar considerou plaus\u00edvel o argumento da Uni\u00e3o de incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para examinar o pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da portaria que alterou a NR-15, por suposta afronta a normas procedimentais e materiais. \u201cA rigor, parece-me que a controv\u00e9rsia existente nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o visa \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente laboral numa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, concreta e determinada, mas envolve, muito al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria retirada da Portaria 1.359\/2019 do mundo jur\u00eddico, com a revalida\u00e7\u00e3o da normatividade anterior, o que implicaria, nessa parte, usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal\u201d, afirmou.<\/p>\n O relator explicou que o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o confere \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho compet\u00eancia para o exame de pedido de retirada de ato normativo do ordenamento jur\u00eddico, que \u00e9 o pretendido pelo MPT. \u201cPara o reconhecimento da compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho, \u00e9 necess\u00e1rio que esteja em discuss\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente laboral numa situa\u00e7\u00e3o concreta\u201d, concluiu.<\/p>\n Com a decis\u00e3o, a liminar concedida pelo ju\u00edzo de primeiro grau fica suspensa at\u00e9 o julgamento do mandado de seguran\u00e7a pela Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do TST.<\/p>\n (CF)<\/p>\n Processo: TutCautAnt-1001321-33.2020.5.00.0000 $(‘#lightbox-joet_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nEntenda o caso<\/h4>\n
Incompet\u00eancia<\/h4>\n
\n <\/p>\n
\n function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
\n }, function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
\n }
\n );
\n $(document).ready(function() {
\n var joet_autoplaying=false;
\n var joet_showingLightbox=false;
\n const joet_playPauseControllers=”#slider-joet_-playpause, #slider-joet_-lightbox-playpause”;
\n $(“#slider-joet_”).slick({
\n slidesToShow: 1,
\n slidesToScroll: 1,
\n autoplay: joet_autoplaying,
\n swipeToSlide: false,
\n centerMode: false,
\n autoplaySpeed: 3000,
\n focusOnSelect: true,
\n prevArrow:
\n ”,
\n nextArrow:
\n ”,
\n centerPadding: “60px”,
\n responsive: [
\n {
\n breakpoint: 767.98,
\n settings: {
\n slidesToShow: 3,
\n adaptiveHeight: true
\n }
\n }
\n ]
\n });
\n $(“#slider-joet_”).slickLightbox({
\n src: ‘src’,
\n itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
\n caption:’caption’
\n });
\n });
\n