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O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6568, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 15.511\/2020 do Rio Grande do Sul que, segundo o partido, visam desviar R$ 1,8 bilh\u00e3o do Fundo Previdenci\u00e1rio (Fundoprev), que funciona sob o regime financeiro de capitaliza\u00e7\u00e3o, para pagamentos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do Fundo Financeiro de Reparti\u00e7\u00e3o Simples. A relatora da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
O Partido assinala que a Lei Complementar 13.758\/2011, nos artigos 2º e 3º, estabeleceu que seria aplicado aos servidores p\u00fablicos, entre eles magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, entre outros, o Regime Financeiro de Reparti\u00e7\u00e3o Simples para os que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da LC 13.748\/2011. Para os que entraram depois, seria aplicado o Regime Financeiro de Capitaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Segundo o partido, sob o argumento de restabelecer o equacionamento do d\u00e9ficit atuarial dos regimes de previd\u00eancia, o governo estadual estaria migrando os valores do Fundo em Capitaliza\u00e7\u00e3o (dos novos integrantes do servi\u00e7o p\u00fablico) para o Fundo em Reparti\u00e7\u00e3o, grupo fechado e em extin\u00e7\u00e3o. O valor de R$ 1,8 bilh\u00e3o, assim, deixaria de ser aplicado, conforme exige a Resolu\u00e7\u00e3o 3.922\/2020, em renda fixa, renda vari\u00e1vel e investimentos no exterior, ocorrendo um desinvestimento bilion\u00e1rio no fundo previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Para a legenda, a medida viola o artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe o uso de recursos de Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas distintas do pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do respectivo fundo e das despesas necess\u00e1rias \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e ao seu funcionamento. O PT argumenta, ainda, que o governo ga\u00facho n\u00e3o comprovou, para a migra\u00e7\u00e3o, os requisitos previstos no artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece o car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio do RPPS.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
A fim de subsidiar o exame do pedido de liminar, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia solicitou informa\u00e7\u00f5es ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a serem prestadas no prazo de cinco dias. Posteriormente, os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, para que se manifestem sobre a mat\u00e9ria no prazo de tr\u00eas dias.<\/p>\n