{"id":7588,"date":"2020-10-09T00:05:07","date_gmt":"2020-10-09T03:05:07","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-acordo-garante-emissao-de-cpf-de-forma-gratuita-no-estado-de-sao-paulo.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:48","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:48","slug":"trf3-acordo-garante-emissao-de-cpf-de-forma-gratuita-no-estado-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-acordo-garante-emissao-de-cpf-de-forma-gratuita-no-estado-de-sao-paulo.html","title":{"rendered":"TRF3: ACORDO GARANTE EMISS\u00c3O DE CPF DE FORMA GRATUITA NO ESTADO DE S\u00c3O PAULO"},"content":{"rendered":"\n
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Uni\u00e3o se comprometeu a oferecer servi\u00e7o sem \u00f4nus ao cidad\u00e3o e a informar sobre a gratuidade nos seus canais de comunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

O Gabinete da Concilia\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) homologou acordo no qual a Uni\u00e3o se compromete a garantir a gratuidade dos servi\u00e7os do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) que envolvem cadastramento, recadastramento, altera\u00e7\u00e3o de dados, regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de comprovante de inscri\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do estado de S\u00e3o Paulo.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Conforme o acordo, a Uni\u00e3o dever\u00e1 manter informa\u00e7\u00f5es sobre as formas gratuitas de obten\u00e7\u00e3o do CPF em seus canais de comunica\u00e7\u00e3o. Com isso, os cidad\u00e3os estar\u00e3o livres da cobran\u00e7a de qualquer encargo na solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o junto \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n

O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m se comprometeu a garantir os servi\u00e7os de inscri\u00e7\u00e3o do documento, sem \u00f4nus \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, nos postos do Poupatempo, nos termos do conv\u00eanio n\u00ba 81\/2017, celebrado com a Receita Federal.<\/p>\n

A Uni\u00e3o dever\u00e1 manter o programa de concess\u00e3o gratuita de CPF nas escolas das redes estadual e municipais que integram o estado de S\u00e3o Paulo, conforme previsto na Ordem de Servi\u00e7o SRRFO8 n\u00ba 3, de 5 de julho de 2019. A gratuidade dos servi\u00e7os tamb\u00e9m ser\u00e1 assegurada \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de c\u00e1rcere privado e aos adolescentes acolhidos em abrigos institucionais.<\/p>\n

O acordo<\/strong><\/p>\n

O termo do acordo foi assinado pelo desembargador federal Paulo Domingues, coordenador do Gabinete da Concilia\u00e7\u00e3o, na segunda-feira (5\/10). Com o pacto mediado pelo juiz federal conciliador Bruno Takahashi, ficam extintos, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, os processos 0005719-26.2009.4.03.6111, 0020397-11.2011.4.03.6100 e 0000219-30.2010.4.03.6115.\u00a0\u00a0<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas foram propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra a Uni\u00e3o e institui\u00e7\u00f5es conveniadas com a Receita Federal, como a Caixa Econ\u00f4mica Federal (Caixa), o Banco do Brasil (BB) e a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (EBCT). O MPF solicitava a n\u00e3o cobran\u00e7a de valores sobre os servi\u00e7os relacionados ao CPF.<\/p>\n

Ap\u00f3s audi\u00eancia realizada em 12 de agosto, as partes e os intervenientes celebraram o acordo, no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo, que p\u00f4s fim aos processos.\u00a0<\/p>\n

Institui\u00e7\u00f5es conveniadas<\/strong><\/p>\n

O acordo n\u00e3o impede a Receita Federal de firmar conv\u00eanios com a Caixa, o BB e a EBCT, para a presta\u00e7\u00e3o remunerada pelos cidad\u00e3os dos servi\u00e7os do CPF. Entretanto, as institui\u00e7\u00f5es acordaram em informar \u00e0s pessoas, que n\u00e3o possam pagar os custos envolvidos na presta\u00e7\u00e3o conveniada, a forma de obt\u00ea-los gratuitamente.\u00a0<\/p>\n

A Uni\u00e3o e a Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais em S\u00e3o Paulo (ARPEN\/SP) se comprometeram a continuar a garantir a emiss\u00e3o do CPF no registro do nascimento e altera\u00e7\u00f5es do registro das pessoas naturais, nos termos de conv\u00eanio celebrado em 2015. Al\u00e9m disso, assumiram compromisso para capacitar os cart\u00f3rios filiados \u00e0 associa\u00e7\u00e3o, no Estado de S\u00e3o Paulo, que aderirem ao conv\u00eanio, a realizar a emiss\u00e3o e as altera\u00e7\u00f5es do documento e a informar aos cidad\u00e3os hipossuficientes as formas de obten\u00e7\u00e3o gratuita dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Incidente de Concilia\u00e7\u00e3o 0000023- 18.2019.4.03.6900
\nA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 0005719-26.2009.4.03.6111
\nA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 0020397-11.2011.4.03.6100
\nA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 0000219-30.2010.4.03.6115<\/p>\n

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