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Por unanimidade, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) manteve a condena\u00e7\u00e3o c\u00edvel por improbidade administrativa de dois agentes da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) que receberam propina para liberar a entrada de mercadorias il\u00edcitas de origem paraguaia na rodovia BR-277, no estado do Paran\u00e1 (PR).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Nesse mesmo julgamento, o colegiado tamb\u00e9m absolveu outros dois policiais que haviam sido condenados na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal paranaense. Os desembargadores que comp\u00f5em a 3\u00aa Turma da Corte entenderam que n\u00e3o h\u00e1 provas de que eles participaram do esquema nem de que receberam vantagens indevidas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n A decis\u00e3o foi proferida no fim de setembro (29\/9), quando o colegiado julgou o recurso de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel desse processo durante uma sess\u00e3o telepresencial.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Den\u00fancia<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Segundo a den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), os servidores Adi Alecsandro Dias In\u00e1cio, Manoel Jos\u00e9 de Freitas Neto, Ademir Agostinho de Campos e Ciro Dias – \u00e0 \u00e9poca em exerc\u00edcio na Delegacia da PRF em Foz do Igua\u00e7u (PR) –\u00a0foram flagrados por meio de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica realizando acertos para liberar da fiscaliza\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria os chamados \u00f4nibus de “compristas” e “sacoleiros”. Os ve\u00edculos transportavam mercadorias do Paraguai que ingressavam ilicitamente pela BR-277 para fins de distribui\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Os fatos foram denunciados na 1\u00aa fase da denominada “Opera\u00e7\u00e3o Tr\u00e2nsito Livre”.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Em senten\u00e7a publicada em mar\u00e7o de 2018 pelo ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Foz do Igua\u00e7u, os quatro policiais foram condenados \u00e0 perda do cargo p\u00fablico, pagamento de multa civil no valor de at\u00e9 cinco vezes o sal\u00e1rio recebido por eles e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau ainda julgou improcedente um pedido do MPF para que os policiais tivessem a pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica convertida em cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Houve recurso de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel ao TRF4 por parte da acusa\u00e7\u00e3o e dos r\u00e9us.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n O MPF pediu a aplica\u00e7\u00e3o da pena de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria aos policiais que j\u00e1 estivessem usufruindo do benef\u00edcio. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o ministerial, a aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa da pena de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria na Lei de Improbidade Administrativa n\u00e3o constituiria empecilho \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de servidor p\u00fablico aposentado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Os quatro policiais condenados postularam suas absolvi\u00e7\u00f5es. Adi Alecsandro Dias In\u00e1cio e Manoel Jos\u00e9 de Freitas Neto apontaram que foram absolvidos nas esferas administrativa e criminal desse mesmo caso. A defesa deles afirmou que nas grava\u00e7\u00f5es das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas utilizadas como prova o nome dos dois \u00e9 citado por terceiros, sem que haja comprova\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no esquema fraudulento.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n Os r\u00e9us Ademir Agostinho de Campos e Ciro Dias apontaram inexist\u00eancia de condutas caracterizadas como ato de improbidade e argumentaram que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria teria se amparado exclusivamente com base em provas indici\u00e1rias.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n