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Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (29\/9), a 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) decidiu por manter a absolvi\u00e7\u00e3o de dois funcion\u00e1rios de um escrit\u00f3rio de contabilidade de Ponta Grossa (PR) que foram acusados da pr\u00e1tica dos crimes de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico e de utiliza\u00e7\u00e3o de documento falso. A decis\u00e3o foi proferida de maneira un\u00e2nime pelo colegiado em sess\u00e3o virtual de julgamento.<\/p>\n
A den\u00fancia que deu origem ao processo penal foi oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em agosto de 2017.<\/p>\n
De acordo com a acusa\u00e7\u00e3o, um dos r\u00e9us, uma mulher de 33 anos encarregada pela emiss\u00e3o dos Termos de Deferimento pelo Simples Nacional do escrit\u00f3rio de contabilidade da cidade paranaense, teria forjado o “Termo de Deferimento da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional” relativo \u00e0 uma microempresa, da qual o outro r\u00e9u, um homem de 49 anos, seria o representante legal e contador.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial afirmou que o termo em quest\u00e3o deve ser obtido, em regra, por meio de acesso ao site da Receita Federal do Brasil e do preenchimento de dados relativos \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o no regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o MPF, no entanto, foi constatado que a obten\u00e7\u00e3o do documento pela funcion\u00e1ria do escrit\u00f3rio n\u00e3o se deu por meio de acesso e solicita\u00e7\u00e3o no site da Receita. Dessa forma, o termo seria falso.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, o contador teria feito uso do documento p\u00fablico falsificado ao requerer a inclus\u00e3o da empresa que ele representava no Simples Nacional por meio de um pedido apresentado \u00e0 Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa. Os crimes denunciados teriam ocorrido em fevereiro de 2015.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal de Ponta Grossa, em dezembro de 2019, proferiu decis\u00e3o a favor dos r\u00e9us, absolvendo-os das acusa\u00e7\u00f5es por considerar n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O MPF apelou ao TRF4 pleiteando a reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n