\n<\/p>\n
<\/p>\n O caso se enquadra na exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da territorialidade.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 29\/09\/20 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a demanda de uma auxiliar administrativa contratada pela Ag\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es do Brasil (Apex-Brasil) para prestar servi\u00e7os em Angola. Ao rejeitar o recurso da Apex, a Turma assinalou que a autoridade brasileira \u00e9 competente sempre que o r\u00e9u (no caso, a ag\u00eancia) estiver domiciliado no Brasil.<\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a empregada disse que havia sido contratada em 2012, no Brasil, primeiro como prestadora de servi\u00e7os de assessoria. Posteriormente, para fins de visto de trabalho, foi formalizado o contrato de trabalho para a fun\u00e7\u00e3o de chefe de setor da \u00e1rea administrativa. Sua pretens\u00e3o, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 o recebimento de verbas rescis\u00f3rias. <\/p>\n Em sua defesa, a Apex sustentou que a trabalhadora fora contratada por seu escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o em Luanda, pessoa jur\u00eddica com personalidade pr\u00f3pria. Como o contrato fora firmado e realizado integralmente no exterior com empresa sediada em Estado estrangeiro, n\u00e3o haveria compet\u00eancia da Justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF-TO), no entanto, decidiu que a compet\u00eancia para julgar o caso \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho. Segundo o TRT, a Apex \u00e9 um servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, cuja finalidade \u00e9 promover produtos e servi\u00e7os brasileiros no exterior, atraindo investimentos estrangeiros para setores estrat\u00e9gicos da economia brasileira. Conforme seu estatuto, a Apex-Brasil est\u00e1 submetida \u00e0 inger\u00eancia direta do poder p\u00fablico, representado, nos conselhos deliberativo e fiscal, pelos titulares de diversos minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, e seu diretor executivo \u00e9 indicado pelo presidente da Rep\u00fablica. Assim, o escrit\u00f3rio em Angola \u00e9 uma extens\u00e3o da unidade matriz, ainda que ele conte com registro de CNPJ distinto. <\/p>\n Segundo o relator do agravo da Apex, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho est\u00e1 definida no artigo 114, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. O artigo 651 da CLT<\/a>, por sua vez, a define em raz\u00e3o do lugar. Uma das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra da territorialidade determina que a compet\u00eancia se estende aos diss\u00eddios ocorridos em ag\u00eancia ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e n\u00e3o haja conven\u00e7\u00e3o internacional dispondo em contr\u00e1rio.<\/p>\n O ministro acrescentou, ainda, que o C\u00f3digo de Processo Civil estabelece ser competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira sempre que o r\u00e9u estiver domiciliado no Brasil, considerando-se, assim, a pessoa jur\u00eddica que aqui tiver ag\u00eancia, filial ou sucursal. Portanto, deve ser mantido o entendimento do TRT.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (MC\/CF)<\/p>\n Processo: Ag-AIRR-459-64.2015.5.10.0004<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-fjwt_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nContrato<\/h4>\n
Extens\u00e3o da unidade matriz<\/h4>\n
Territorialidade<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a>
\n <\/p>\n
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