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O procurador-geral da Rep\u00fablica (PGR), Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de tr\u00eas leis do Estado de Goi\u00e1s que criam e regulamentam pens\u00e3o especial em determinados casos e permitem a concess\u00e3o do benef\u00edcio a ju\u00edzo exclusivo do governador. O ministro Ricardo Lewandowski \u00e9 o relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6559.<\/p>\n
Hip\u00f3teses de concess\u00e3o<\/b><\/p>\n
As Leis estaduais 11.280\/1990, 11.642\/1991 e 18.306\/2013 disp\u00f5em de hip\u00f3teses de pens\u00e3o especial, com natureza assistencial, para pessoas com rendimento insuficiente acometidas por doen\u00e7a ou com defici\u00eancia que impossibilite ou dificulte o exerc\u00edcio de atividade laboral, sem necessidade de contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Tamb\u00e9m concedem benef\u00edcio a quem tiver prestado relevantes servi\u00e7os ao estado ou a determinada comunidade local e n\u00e3o tenha direito a proventos de aposentadoria ou pens\u00e3o previstos em lei estadual, assim como dependentes. Por fim, as normas preveem a concess\u00e3o, a ju\u00edzo exclusivo do governador, \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o excepcional, em raz\u00e3o de car\u00e1ter eminentemente humanit\u00e1rio.<\/p>\n
Desvio de finalidade<\/b><\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o procurador-geral sustenta que a cria\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o especial de natureza assistencial por leis estaduais \u00e9 inconstitucional e que a concess\u00e3o de benef\u00edcio pelo governador, sem necessidade de apontar uma causa leg\u00edtima, pode propiciar desvios de finalidade da norma e privil\u00e9gios, em afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo o PGR, ex-pol\u00edticos e seus familiares est\u00e3o entre os benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/b><\/p>\n
Para Augusto Aras, as leis goianas tamb\u00e9m ferem a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor de forma privativa sobre seguridade social (artigo 22, inciso XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Ele observou que em mat\u00e9ria de seguridade social, a Uni\u00e3o somente partilha, de forma concorrente com os estados e o Distrito Federal, quest\u00f5es ligadas \u00e0 previd\u00eancia social. Segundo o procurador-geral, a Uni\u00e3o j\u00e1 legislou sobre a mat\u00e9ria, ao editar a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Social – LOAS (Lei 8.742\/1993) e a Lei de Seguridade Social (Lei 8.212\/1991).<\/p>\n