\n<\/p>\n
<\/p>\n Norma coletiva que fixou pagamento por produtividade n\u00e3o veda direito constitucional<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Imagem do porto de Manaus<\/p>\n <\/a> 25\/09\/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em processo movido por um trabalhador portu\u00e1rio de Manaus (AM), a compatibilidade entre o regime de remunera\u00e7\u00e3o por produ\u00e7\u00e3o e o pagamento de horas extras, quando for extrapolada a jornada di\u00e1ria ou semanal. O colegiado se baseou no entendimento do TST de que os trabalhadores portu\u00e1rios t\u00eam os mesmos direitos assegurados constitucionalmente \u00e0s pessoas com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente.<\/p>\n Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP), a norma coletiva dispunha que a contrapresta\u00e7\u00e3o salarial dos servi\u00e7os de estiva seria previamente fixada por termo e por cada unidade de cont\u00eainer descarregado ou carregado. Previa, ainda, que, no valor total da remunera\u00e7\u00e3o estariam inclu\u00eddos os valores referentes ao 13\u00ba sal\u00e1rio, \u00e0s f\u00e9rias e ao repouso semanal, deduzidos os encargos fiscais, previdenci\u00e1rios e outros. Em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho aos s\u00e1bados, domingos e feriados, foi ajustado o percentual a t\u00edtulo de horas extras, para cont\u00eaineres carregados ou descarregados e adicionais noturnos.<\/p>\n Para o TRT, os comprovantes de pagamento demonstravam que a Super Terminais Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda. e a Chibat\u00e3o Navega\u00e7\u00e3o, para as quais o portu\u00e1rio havia prestado servi\u00e7o, efetuaram de forma correta o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o ajustada na negocia\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n No recurso de revista, o portu\u00e1rio alegou que o artigo 7\u00ba, incisos XIII e XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a> garante a remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em 50% \u00e0 do normal, e que essa garantia constitucional n\u00e3o comporta ren\u00fancia ou flexibiliza\u00e7\u00e3o por norma coletiva. <\/p>\n A relatora, ministra K\u00e1tia Arruda, destacou que o TST firmou entendimento de que s\u00e3o assegurados aos trabalhadores portu\u00e1rios os mesmos direitos assegurados constitucionalmente aos trabalhadores com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente. Ent\u00e3o, verificado o trabalho em jornada superior \u00e0 legal, devem ser deferidas as horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n Ela citou diversos julgados com situa\u00e7\u00f5es similares e concluiu pelo reconhecimento da compatibilidade entre o regime de remunera\u00e7\u00e3o por produ\u00e7\u00e3o do trabalhador portu\u00e1rio e o pagamento de horas extras, quando houver extrapola\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria ou semanal. Com isso, o processo retornar\u00e1 ao TRT, para examinar os fatos e as provas referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de horas extras.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (LT\/CF)<\/p>\n Processo: RR-220-81.2016.5.11.0009<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-cmhc_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nPagamento por produtividade<\/h4>\n
Garantia constitucional<\/h4>\n
Compatibilidade <\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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