{"id":7557,"date":"2020-09-27T20:05:23","date_gmt":"2020-09-27T23:05:23","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-considera-empresa-de-home-care-como-prestadora-de-servicos-hospitalares.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:53","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:53","slug":"trf3-tribunal-considera-empresa-de-home-care-como-prestadora-de-servicos-hospitalares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-considera-empresa-de-home-care-como-prestadora-de-servicos-hospitalares.html","title":{"rendered":"TRF3: TRIBUNAL CONSIDERA EMPRESA DE HOME CARE COMO PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS HOSPITALARES"},"content":{"rendered":"\n
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Com a decis\u00e3o, al\u00edquotas do IRPJ e da CSLL caem para 8% e 12%, respectivamente<\/em><\/p>\n

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) deu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da empresa Easy Care Sa\u00fade, que atua no atendimento domiciliar, para enquadr\u00e1-la como prestadora de servi\u00e7os hospitalares e, como consequ\u00eancia, reconhecer o direito ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) no percentual de 8% e 12%, respectivamente, de acordo com a Lei n\u00ba 9.249\/95.\u00a0<\/p>\n

No recurso, a empresa alegou que atua, 24 horas por dia, em situa\u00e7\u00f5es e com maquin\u00e1rios semelhantes aos dos hospitais, em casos como ventila\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica e interna\u00e7\u00e3o domiciliar. Acrescentou que possui equipes de m\u00e9dicos e enfermeiros capacitados para as atividades e atende \u00e0s exig\u00eancias da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).\u00a0<\/p>\n

A relatora do processo, desembargadora federal M\u00f4nica Nobre, considerou comprovado\u00a0o servi\u00e7o de home care<\/em>, com fornecimento de infraestrutura de apoio e assist\u00eancia a pacientes no domic\u00edlio, e atividades secund\u00e1rias como remo\u00e7\u00e3o, exceto urg\u00eancias, centros de apoio a pacientes com c\u00e2ncer e com AIDS.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Segundo a magistrada, tais servi\u00e7os compreendem tratamento diverso de meras consultas m\u00e9dicas e se caracterizam, de acordo com a jurisprud\u00eancia, como hospitalares.\u00a0<\/p>\n

A relatora explicou que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u201ca express\u00e3o \u2018servi\u00e7os hospitalares\u2019 deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o, ao conceder o benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o considerou a caracter\u00edstica ou a estrutura do contribuinte em si (crit\u00e9rio subjetivo), mas a natureza do pr\u00f3prio servi\u00e7o prestado (assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade)\u201d.\u00a0<\/p>\n

Para a desembargadora federal, a Corte superior adotou a orienta\u00e7\u00e3o de que est\u00e3o exclu\u00eddas do alcance da express\u00e3o “servi\u00e7os hospitalares” apenas as simples consultas m\u00e9dicas, n\u00e3o sendo relevante a quest\u00e3o da exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de capacidade para interna\u00e7\u00e3o de pacientes ou de estrutura hospitalar.\u00a0<\/p>\n

A magistrada ainda destacou que o pr\u00f3prio STJ reconheceu a ilegalidade de instru\u00e7\u00f5es normativas editadas pela Receita Federal com o objetivo de interpretar a express\u00e3o “servi\u00e7os hospitalares”, pois n\u00e3o seria dado ao Fisco instituir, atrav\u00e9s de regulamentos, exig\u00eancias n\u00e3o contidas em lei.\u00a0<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5012633-73.2017.4.03.6100\u00a0<\/p>\n

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