Ap\u00f3s analisar a apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, o desembargador federal Rogerio Favreto, relator do caso no Tribunal, n\u00e3o viu motivos para modificar a decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n
“Na situa\u00e7\u00e3o analisada, \u00e9 ineg\u00e1vel o fato de que o autor teve de despender de in\u00fameras horas, que poderiam ter sido utilizadas para trabalho, lazer ou qualquer outra atividade da vida em proveito pr\u00f3prio, mas tiveram de ser empenhadas para solucionar um problema a que o demandante n\u00e3o deu causa e para o qual, em certa medida, a Uni\u00e3o contribuiu, seja pela insufici\u00eancia dos requisitos de cadastro, seja pela aus\u00eancia de mecanismos de confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade dos cadastros gerados na plataforma do MEI”, apontou o magistrado em seu voto.<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o relator ainda acrescentou: “considero adequada e suficiente a quantia indenizat\u00f3ria de dez mil reais fixada pelo magistrado para o caso concreto, patamar suficiente para atender aos crit\u00e9rios de puni\u00e7\u00e3o da conduta il\u00edcita e de preven\u00e7\u00e3o da reitera\u00e7\u00e3o da falta de controle sobre os registros cadastrais nas plataformas p\u00fablicas”.<\/p>\n
Por unanimidade, o colegiado decidiu negar o recurso e manter, de forma integral, a senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n
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