{"id":7551,"date":"2020-09-25T14:05:45","date_gmt":"2020-09-25T17:05:45","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-plenario-decide-pela-subsistencia-das-contribuicoes-a-sebrae-apex-e-abdi-apos-a-emenda-33-2001.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:53","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:53","slug":"stf-plenario-decide-pela-subsistencia-das-contribuicoes-a-sebrae-apex-e-abdi-apos-a-emenda-33-2001","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-plenario-decide-pela-subsistencia-das-contribuicoes-a-sebrae-apex-e-abdi-apos-a-emenda-33-2001.html","title":{"rendered":"STF: Plen\u00e1rio decide pela subsist\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es a Sebrae, Apex e ABDI ap\u00f3s a Emenda 33\/2001"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n<\/p>\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio econ\u00f4mico destinada ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex) e \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional (EC) 33\/2001. A decis\u00e3o, por maioria de votos, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 603624, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (<a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3774549&amp;numeroProcesso=603624&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=325\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Tema 325<\/a>), conclu\u00eddo na sess\u00e3o desta quarta-feira (23), e servir\u00e1 de par\u00e2metro para a resolu\u00e7\u00e3o de 1.210 casos semelhantes sobrestados em outras inst\u00e2ncias.<\/p>\n<p><b>Base de c\u00e1lculo<\/b><\/p>\n<p>O RE foi interposto pela Fia\u00e7\u00e3o S\u00e3o Bento S\/A contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4&ordf; Regi\u00e3o (TRF-4), que havia negado provimento a recurso de apela\u00e7\u00e3o da empresa, sob o fundamento de que a emenda, ao incluir o inciso III no par\u00e1grafo 2&ordm; do artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e explicitar determinadas bases de c\u00e1lculo para as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, n\u00e3o o fez de forma taxativa nem retirou o fundamento de validade da contribui\u00e7\u00e3o a esses \u00f3rg\u00e3os, que tem como base econ\u00f4mica a folha de pagamento das empresas. No STF, a empresa alegava que a emenda estabeleceu novas t\u00e9cnicas de valida\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, restringindo sua exigibilidade sobre as novas bases de c\u00e1lculo previstas no dispositivo constitucional alterado: faturamento, receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro.<\/p>\n<p><b>Elenco taxativo<\/b><\/p>\n<p>A relatora, ministra Rosa Weber, no in\u00edcio do julgamento (17\/9), j\u00e1 havia votado pelo provimento do recurso para afastar a exigibilidade das contribui\u00e7\u00f5es, ao argumento de que o elenco de bases de c\u00e1lculo apresentado no artigo 149 n\u00e3o \u00e9 meramente exemplificativo, mas taxativo. Para ela, o modelo tribut\u00e1rio criado pela EC 33 contribui para o combate ao desemprego e ao descumprimento sistem\u00e1tico das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias das empresas. Hoje, os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio se juntaram a essa corrente.<\/p>\n<p><b>Possibilidades legislativas<\/b><\/p>\n<p>Prevaleceu, no entanto, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entende que a altera\u00e7\u00e3o realizada pela emenda n\u00e3o estabeleceu uma delimita\u00e7\u00e3o exaustiva das bases econ\u00f4micas pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o por toda e qualquer contribui\u00e7\u00e3o social e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (Cides). Para ele, a taxatividade pretendida por uma interpreta\u00e7\u00e3o meramente literal do dispositivo aplica-se apenas, nos termos da emenda, e em conjunto com o artigo 177, par\u00e1grafo 4&ordm;, da Constitui\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a ind\u00fastria do petr\u00f3leo e seus derivados. Por\u00e9m, para as Cides e as contribui\u00e7\u00f5es em geral, entre elas as contribui\u00e7\u00f5es ao Sebrae, \u00e0 Apex e \u00e0 ABDI, manteve a mera exemplifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o esgotando todas as possibilidades legislativas. Ou seja, nessas hip\u00f3teses, para o ministro, o elenco n\u00e3o \u00e9 taxativo.<\/p>\n<p><b>Desenvolvimento<\/b><\/p>\n<p>O ministro chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de a EC 33\/2001 ter sido aprovada para viabilizar &ldquo;caminhos normativos&rdquo; para que o Estado pudesse tributar a venda de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis, ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do modelo de controle de pre\u00e7os que existiu at\u00e9 dezembro de 2001. Nesse sentido, a seu ver, limitar as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o do Estado mediante interpreta\u00e7\u00e3o literal da atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 149 n\u00e3o \u00e9 a melhor forma para viabilizar a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento das micro e pequenas empresas, j\u00e1 reconhecida pelo Supremo como princ\u00edpio constitucional.<\/p>\n<p><b>Cobran\u00e7a consolidada<\/b><\/p>\n<p>Ao acompanhar a diverg\u00eancia, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que as contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o tiveram a sua cobran\u00e7a consolidada ao longo do tempo, respaldadas em legisla\u00e7\u00e3o aprovada ap\u00f3s o advento da emenda constitucional e, no que toca \u00e0 folha de sal\u00e1rio como base de c\u00e1lculo, sem questionamento da sua constitucionalidade. Se juntaram \u00e0 corrente divergente os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia e Luiz Fux.<\/p>\n<p><b>Tese<\/b><\/p>\n<p>A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: &ldquo;As contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sebrae, \u00e0 Apex e \u00e0 ABDI, com fundamento na Lei 8.029\/1990, foram recepcionadas pela EC 33\/2001&rdquo;.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: smaller\">SP\/CR\/\/CF<\/span><\/p>\n<p>Leia mais:<\/p>\n<p>17\/9\/2020 &#8211; <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451890&amp;ori=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Relatora vota pela inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI<\/a><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio econ\u00f4mico destinada ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex) e \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":2730,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,15],"tags":[32,31,42,30,29,213,9,12,16],"class_list":{"0":"post-7551","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-tributario","8":"category-stf","9":"tag-calculos-judiciais","10":"tag-calculos-tributarios","11":"tag-direito-tributario","12":"tag-divida-ativa","13":"tag-fazenda-publica","14":"tag-imposto","15":"tag-pericia","16":"tag-perito","17":"tag-stf"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>STF: Plen\u00e1rio decide pela subsist\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es a Sebrae, Apex e ABDI ap\u00f3s a Emenda 33\/2001 | Portal de Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF: Plen\u00e1rio decide pela subsist\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es a Sebrae, Apex e ABDI ap\u00f3s a Emenda 33\/2001 | Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio econ\u00f4mico destinada ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex) e \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-09-25T17:05:45+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-07-28T17:28:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/tributario-0001.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe MH\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe MH\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-plenario-decide-pela-subsistencia-das-contribuicoes-a-sebrae-apex-e-abdi-apos-a-emenda-33-2001.html\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe MH\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"headline\":\"STF: Plen\u00e1rio decide pela subsist\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es a Sebrae, Apex e ABDI ap\u00f3s a Emenda 33\/2001\",\"datePublished\":\"2020-09-25T17:05:45+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:28:53+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-plenario-decide-pela-subsistencia-das-contribuicoes-a-sebrae-apex-e-abdi-apos-a-emenda-33-2001.html\"},\"wordCount\":780,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/tributario-0001.jpg\",\"keywords\":[\"c\u00e1lculos judiciais\",\"c\u00e1lculos tribut\u00e1rios\",\"direito tribut\u00e1rio\",\"d\u00edvida ativa\",\"fazenda p\u00fablica\",\"Imposto\",\"per\u00edcia\",\"perito\",\"stf\"],\"articleSection\":[\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"STF\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-plenario-decide-pela-subsistencia-das-contribuicoes-a-sebrae-apex-e-abdi-apos-a-emenda-33-2001.html\",\"url\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264\",\"name\":\"STF: Plen\u00e1rio decide pela subsist\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es a Sebrae, Apex e ABDI ap\u00f3s a Emenda 33\/2001 | Portal de Not\u00edcias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/tributario-0001.jpg\",\"datePublished\":\"2020-09-25T17:05:45+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:28:53+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/tributario-0001.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/tributario-0001.jpg\",\"width\":2000,\"height\":800},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STF: Plen\u00e1rio decide pela subsist\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es a Sebrae, Apex e ABDI ap\u00f3s a Emenda 33\/2001\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Portal de Not\u00edcias\",\"description\":\"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\",\"name\":\"Equipe MH\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe MH\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"STF: Plen\u00e1rio decide pela subsist\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es a Sebrae, Apex e ABDI ap\u00f3s a Emenda 33\/2001 | Portal de Not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STF: Plen\u00e1rio decide pela subsist\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es a Sebrae, Apex e ABDI ap\u00f3s a Emenda 33\/2001 | Portal de Not\u00edcias","og_description":"O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio econ\u00f4mico destinada ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex) e \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional [&hellip;]","og_url":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264","og_site_name":"Portal de Not\u00edcias","article_published_time":"2020-09-25T17:05:45+00:00","article_modified_time":"2021-07-28T17:28:53+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":800,"url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/tributario-0001.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe MH","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe MH","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-plenario-decide-pela-subsistencia-das-contribuicoes-a-sebrae-apex-e-abdi-apos-a-emenda-33-2001.html"},"author":{"name":"Equipe MH","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"headline":"STF: Plen\u00e1rio decide pela subsist\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es a Sebrae, Apex e ABDI ap\u00f3s a Emenda 33\/2001","datePublished":"2020-09-25T17:05:45+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:28:53+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-plenario-decide-pela-subsistencia-das-contribuicoes-a-sebrae-apex-e-abdi-apos-a-emenda-33-2001.html"},"wordCount":780,"commentCount":0,"image":{"@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/tributario-0001.jpg","keywords":["c\u00e1lculos judiciais","c\u00e1lculos tribut\u00e1rios","direito tribut\u00e1rio","d\u00edvida ativa","fazenda p\u00fablica","Imposto","per\u00edcia","perito","stf"],"articleSection":["Direito Tribut\u00e1rio","STF"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-plenario-decide-pela-subsistencia-das-contribuicoes-a-sebrae-apex-e-abdi-apos-a-emenda-33-2001.html","url":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264","name":"STF: Plen\u00e1rio decide pela subsist\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es a Sebrae, Apex e ABDI ap\u00f3s a Emenda 33\/2001 | Portal de Not\u00edcias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#primaryimage"},"image":{"@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/tributario-0001.jpg","datePublished":"2020-09-25T17:05:45+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:28:53+00:00","author":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"breadcrumb":{"@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#primaryimage","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/tributario-0001.jpg","contentUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/08\/tributario-0001.jpg","width":2000,"height":800},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452264#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STF: Plen\u00e1rio decide pela subsist\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es a Sebrae, Apex e ABDI ap\u00f3s a Emenda 33\/2001"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/","name":"Portal de Not\u00edcias","description":"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d","name":"Equipe MH","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe MH"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3063"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7551"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7551\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8835,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7551\/revisions\/8835"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2730"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7551"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}